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Título: TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL.

Descrição:   TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL       Termo de Adesão do município de Nova Olímpia/MT ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.       O município de Nova Olímpia/MT, CNPJ 03.238.920/0001-30, neste ato representado pelo seu Prefeito, JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, CPF nº 099.414.364-87, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:   Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio,   Resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:   DO OBJETO   Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.   DAS CONDIÇÕES   O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.   DA VIGÊNCIA   O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.   Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.   DA PUBLICAÇÃO   A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.   O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.       Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, 04 setembro de 2023.                             JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE                                       Prefeito Municipal  

Título: TERMO CESSÃO USO 002/2023

Título: EDITAL CONVOCAÇAO - AUDIENCIA PUBLICA LDO 2024

Título: EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL

Descrição: EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL           A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA, Estado Mato Grosso, por intermédio do Prefeito Municipal Sr. JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE,  invocando os princípios da transparência e da publicidade que regem a administração pública, de acordo com o Parágrafo Único do artigo 48º da Lei 101/2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 44 da Lei n. 10.257, de 11 de julho de 2001, informa à população que irá realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL, no dia 26 de Maio (sexta-feira) de 2023, com início ás 09:30 horas (horário de Cuiabá), para Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2023. A audiência pública será realizada de forma virtual (online) e será transmitida via Facebook página: https://www.facebook.com/PrefeituraNovaOlimpia. A sessão da audiência será gravada e permanecerá na página oficial do facebook para acesso de todos. Este Edital será publicado no site,  https://www.novaolimpia.mt.gov.br/, portal transparência, diário oficial e nas mídias digitais.   Nova Olímpia/MT, 22 de Maio de 2023.     JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE Prefeitura Municipal de Nova Olimpia    

Título: Acordo de Cooperação - Assinado - Nova Olímpia SICREDI