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Título: DECRETO MUNICIPAL N.º 048 DE 23 DE JUNHO DE 2023

Descrição: DECRETO MUNICIPAL Nº. 048 DE 23 DE JUNHO DE 2023.   REGULAMENTA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DES-IF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a rotina das Instituições Financeiras em torno de uma ferramenta de declaração do movimento econômico tributável pelo Município – ISSQN, utilizando a padronização desenvolvida pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF e a Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN;   D E C R E T A:     Art. 1º Fica aprovado e instituído o Sistema Informatizado destinado a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, documento fiscal digital, conforme o Modelo Conceitual padrão da DES-IF, instituído pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, e destinado a registrar as operações e a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de utilização obrigatória pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN) e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF. Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF fica estabelecida conforme o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012, ficando resguardado ao Fisco Municipal promover as adequações que entender necessárias para atendimento das normas e preceitos da legislação do Município de Nova Olímpia. Art. 3º As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF ficam obrigadas à apresentação da DES-IF, nos termos previstos neste Decreto, que consiste em: I - Geração da DES-IF na periodicidade prevista; II - Entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido; III - Guarda da DES-IF, juntamente com o protocolo de entrega em meio digital, pelo prazo estabelecido.   §1º - Estão também sujeitas às obrigações deste artigo as pessoas jurídicas a que se refere o caput, estabelecidas no Município de Nova Olímpia através de agência, posto de atendimento, unidade econômica ou profissional, ainda que a escrituração ou contabilização das receitas provenientes dos serviços seja promovida em território distinto de onde os serviços são prestados. §2º - A geração, transmissão, validação e certificação digital da DES-IF, serão feitas por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de arquivos que compõem as bases de dados da Instituição Financeira e equiparadas. §3º - A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco. Art. 4º  A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído em 04 (quatro) Módulos, conforme segue: I - MÓDULO I: Demonstrativo Contábil que deverá ser entregue anualmente ao Fisco até o dia 10 do mês de julho do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados, contendo: a) os Balancetes Analíticos Mensais; b) o Demonstrativo de Rateio de Resultados Internos.   II - MÓDULO II: Apuração Mensal do ISSQN que deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 10 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo: a) o Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo; b) o Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher; c) a informação se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição. III - MÓDULO III: Informações comuns ao Município que deverá ser entregue anualmente ao Fisco até o dia 10 do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados ou por ocasião das alterações surgidas, contendo: a) o Plano Geral de Contas Comentado – PGCC; b) a Tabela de Tarifas de Serviços da Instituição; c) a Tabela de Identificação de Serviços de Remuneração Variável. IV - MÓDULO IV: Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis que deverá ser gerado anualmente até o dia 10 de julho do ano seguinte ao de competência dos dados declarados ou por solicitação do Fisco, contendo as informações das partidas dos lançamentos contábeis. §1º - O Fisco Municipal se reserva ao direito de solicitar estes e outros dados e informações, com prazos diversos dos previstos no caput deste artigo, sempre que entender ser necessário para verificação de conformidade na homologação do ISSQN. §2º - Os contribuintes que não cumprirem as obrigações previstas nesse artigo, bem como se as fizerem fora dos prazos estabelecidos, ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária municipal. §3º - A Secretaria Municipal de Finanças disciplinará, através de ato normativo próprio, a geração, a estrutura de dados, a entrega e a guarda da DES-IF. §4º - A obrigação que trata o inciso II deste artigo, concernente ao Módulo II, terá início no mês de Julho de 2023, referente à competência de Agosto de 2023. Art. 5º O ISSQN devido em cada competência deverá ser recolhido dentro dos prazos estabelecidos, independente da entrega da DES-IF, conforme previsto no art. 1° do Decreto Municipal nº 093 de 21 de setembro de 2009. Art. 6º Os sujeitos passivos previstos neste Decreto ficam obrigados a entregar Declaração Retificadora de Informações Escrituradas, em declaração já transmitida, no caso de erro ou omissões e, sempre que substituída as declarações encaminhadas ao Banco Central, cujos dados tenham sido objeto de encaminhamento anterior ao Fisco, devendo o declarante gerar e enviar, em substituição a anterior, uma nova declaração até o último dia do mês seguinte ao mês previsto para transmissão da declaração original. Parágrafo único. A retificação de dados ou informações constantes da DES-IF feita fora do prazo previsto não ilide o declarante da aplicação da penalidade prevista na legislação, sendo vedada a retificação se iniciado qualquer procedimento de auditoria fiscal relacionada à verificação ou apuração do imposto devido. Art. 7º As pessoas jurídicas, obrigadas à apresentação da declaração de que trata o presente Decreto, ficam, a partir de sua entrada em vigor, dispensadas da emissão de Nota Fiscal de Serviços, assim como da elaboração, preenchimento e entrega de qualquer outro documento com fins de declarar informações inerentes a serviços prestados, manual ou eletrônico, exceto outros exigidos mediante intimação fiscal. Art. 8º A Secretaria Municipal de Finanças poderá emitir normas complementares a este Decreto. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 23 dias do mês junho de 2.023.         JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE                                                 Prefeito Municipal     Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.   AILTON SANTIAGO Secretário Municipal de Finanças  

Título: Decreto N.º 00049/2023, Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Descrição: Decreto NO 00049/2023 Data: 23/06/2023 Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. José Elpidio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n. 0 01303/2022. DECRETA: Art. 1 0 - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 813.241,00 (oitocentos e treze mil e duzentos e quarenta e um reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: - CHEFIA DO EXECUTIVO 02.020.0.1      - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 02.020.0.1.04.122.0002.2008- DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO       3.1.90.94.oo.oo - 1500000000                          Indenizações e Restituições Trabalhistas R$   21.000,00 (vinte e um mil reais) 02.020.0.1.04.122.0002.2012- DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA 3.1.90.94.oo.oo - 1500000000          - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.030.0.1      - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 03.030.0.1.04.122.0003.2021- DESENVOLVER AS ATIVIDADES SMAD 3.1.90.94.oo.oo - 1500000000           - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) 3.3.90.08.oo.oo - 1500000000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) 3.3.90.39.oo.oo - 1500000000                - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais)                                                          o                                                                                             CEP:78.370-000- - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.040.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 04.040.0.1.04.123.0006.2031- DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. SMF 3.1.90.94.oo.oo - 1500000000           - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.307,00 (quatro mil e trezentos e sete reais) - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO 05.050.0.2 -DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 05.050.0.2.12.361.0013.2049- DESENVOLVER ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDAMENTAL 3.1.91.13.oo.oo - 1500100100 duzentos e quarenta reais) - Obrigações Patronais R$ 5.240,00 (cinco mil e 3.3.90.30.oo.oo - 1550000000 reais) - Material de Consumo R$ 40.000,00 (quarenta mil 3.3.90.39.oo.oo - 1500100100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais)       3.3.90.39.oo.oo - 1550000000                  - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$   20.000,00 (vinte mil reais) 05.050.0.4       - FUNDEB 05.050.0.4.12.361.0013.2079-          GASTOS COM BENEFICIOS EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - Rec 70 Perc FUNDEB 3.1.90.94.oo.oo - 1540107000          - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 05.050.0.8 -DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 05.050.0.8.13.122.0016.2111- DESENVOLVER ATIVIDADES DO DEPTO DE CULTURA 3.3.90.39.oo.oo - 1500000000                - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 (oito mil reais) 06        - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.060.0.2       - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 06.060.0.2.10.122.0018.2123- DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE 3.1.90.94.oo.oo - 1500100200           - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.320,00 (quatro mil e trezentos e vinte reais) 06.060.0.2.10.301.0019.2130- DESENVOLVER E OPERACIONALIZAR AS ATIVIDADES DAS UBSs 3.1.90.11.00.oo - 1600000000            - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.531,00 (um mil e quinhentos e trinta e um reais) 06.060.0.2.10.301.0019.2133- MANTER E OPERACIONALIZAR AS ATIVIDADES DA ACADEMIA DA SAÚDE 3.3.90.39.oo.oo - 1500100200                - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 06.060.0.2.10.301.0019.2135- MANTER E OPERACIONALIZAR AS ATIVIDADES       DOS ACSs   3.1.90.13.00.00 - 1500100200 setecentos reais)  Obrigações Patronais R$ 8.700,00 (oito mil e 3.1.91.13.oo.oo - 1500100200 oitocentos reais) - Obrigações Patronais R$ 12.800,00 (doze mil e 3.3.90.08.oo.oo - 1600000000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) 06.060.0.2.10.302.0020.2154- ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.08.oo.oo - 1500100200 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 15.926,00 (quinze mil e novecentos e vinte e seis reais) 3.3.90.39.oo.oo - 1500100200                - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 (sete mil reais) 06.060.0.2.10.303.0022.2144- DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA 3.1.90.13.00.00 - 1500100200 reais) - Obrigações Patronais R$ 270,00 (duzentos e setenta 06.060.0.2.10.305.0021.2173EPIDEMIOLÓGICA MANTER AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA 3.1.90.04.oo.oo - 1500100200 (setecentos reais) - Contratação por Tempo Determinado R$ 700,00 3.1.90.13.00.00 - 1500100200 duzentos e trinta e cinco reais)  Obrigações Patronais R$ 2.235,00 (dois mil e 3.3.90.08.oo.oo - 1600000000               - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 2.650,00 (dois mil e seiscentos e cinquenta reais) - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.070.0.1       - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 07.070.0.1.08.122.0024.2186- DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMAS 3.1.90.94.oo.oo - 1500000000          - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.309,00 (quatro mil e trezentos e nove reais) 07.070.0.2       - FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.070.0.2.08.244.0026.2310- MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 3.3.90.30.oo.oo - 1660000000           - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais) - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 08.080.0.1       - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 08.080.0.1.04.122.0005.2226-          DESENVOLVER      AS       ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SMOSP 3.1.90.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais) 3.1.90.94.oo.oo - 1500000000            - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$       4.308,00 (quatro mil e trezentos e oito reais)   3.3.90.08.oo.oo - 1500000000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais) 08.080.0.2 -DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 08.080.0.2.15.452.0036.2231- MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA 3.3.90.39.oo.oo - 1500000000                - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 161.240,00 (cento e sessenta e um mil e duzentos e quarenta reais) 08.080.0.2.15.452.0036.2236- DESENVOLVER AS ATIVIDADES DO DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 3.3.90.93.oo.oo - 1700000000 - Indenizações e Restituições R$ 30.779,00 (trinta mil e setecentos e setenta e nove reais) 08.080.0.3      - SETOR DE OBRAS E VIAÇÃO 08.080.0.3.26.782.0037.2242- DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE TRANSPORTES 3.3.90.08.oo.oo - 1500000000               - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 2.929,00 (dois mil e novecentos e vinte e nove reais) 09        - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 09.090.0.1 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPARTAMENTOS 09.090.0.1.20.122.0005.2245- DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE SMDER 3.1.90.94.oo.oo - 1500000000   - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.309,00 (quatro mil e trezentos e nove reais) 3.3.90.30.oo.oo - 1500000000 - Material de Consumo R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 11.110.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 11.110.0.1.04.122.0005.2268-              DESENVOLVER                               ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SMICS 3.1.90.94.oo.oo - 1500000000          - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.309,00 (quatro mil e trezentos e nove reais) - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 12.120.0.1 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS       12.120.0.1.04.121.0007.2284- DESENVOLVER AS ATIVIDADES DAS SMP E DEPARTAMENTOS   3.1.90.94.oo.oo - 1500000000          - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.309,00 (quatro mil e trezentos e nove reais) 12.120.0.2 -DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE 12.120.0.2.17.512.0010.2289- DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DAE 3.3.90.30.oo.oo - 1500000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais) TOTAL R$ 813.241,00 Art. 20 - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1 0 inciso III da Lei Federal no 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 05       - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO 05.050.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 05.050.0.1.12.122.0011.2037-          DESENVOLVER      AS       ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMECETEL 3.3.90.39.oo.oo - 1500100100                - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 05.050.0.2 - DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 05.050.0.2.12.361.0013.2049- DESENVOLVER ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDAMENTAL 3.3.90.39.oo.oo - 1569000000                - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 05.050.0.2.12.361.0013.2057- TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.oo.oo - 1500100100           - Material de Consumo R$ 8.000,00 (oito mil reais) - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 08.080.0.2 -DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS       08.080.0.2.25.752.0036.1166- SISTEMA DE MINIGERAÇÄO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA   4.4.90.51.00.00 - 1754000000 - Obras e Instalações R$ 580.001,00 (quinhentos e oitenta mil e um reais) 08.080.0.3      - SETOR DE OBRAS E VIAÇÃO 08.080.0.3.26.782.0037.2240- CONSERVAR E MANTER FROTA DO SETOR DE TRANSPORTE 3.3.90.30.oo.oo - 1759000000 - Material de Consumo R$ 161.240,00 (cento e sessenta e um mil e duzentos e quarenta reais) - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 09.090.0.1 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPARTAMENTOS 09.090.0.1.20.122.0005.2245- DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE SMDER 3.3.90.39.oo.oo - 1500000000                - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 (quatro mil reais) TOTAL R$ 813.241,00 Art. 3 0 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia Estado de Mato Grosso       Em 23 de junho de 2023.   José Elpid• de oraes Cavalcante Prefeito Municipal Weber Vieira artins Secr. Municipal de Administração

Título: DECRETO MUNICIPAL N.º 047 DE 20 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:                                                           DECRETO MUNICIPAL Nº. 047 DE 20 DE JUNHO DE 2023.     QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, NA FORMA DA LEI E PRESCRITAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. D E C R E T A:  Art. 1º Fica lançado o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2023, com vencimento previsto para 15 de setembro de 2023, podendo o contribuinte optar pelo pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais, com vencimento em 15 de setembro de 2023, 17 de outubro de 2023, 16 de novembro de 2023 e 15 de dezembro de 2023. Art. 2º O pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, efetuado até o dia 15 de setembro de 2023, em cota única, gozará de 25% (vinte e cinco por cento) de desconto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 20 dias do mês junho de 2.023.     JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE                                                         Prefeito Municipal   Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.   WEBER VIEIRA MARTINS Secretário Municipal de Administração

Título: DECRETO MUNICIPAL N.º 46 DE 19 DE JUNHO DE 2023, RETIFICA O DECRETO N.º 098 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA GABINETE Do PREFEITO DECRETO MUNICIPAL NO 46 DE 19 DE JUNHO DE 2023. "RETIFICA O DECRETO 98 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, para dar cumprimento as exigências contidas nas Leis Complementares municipais no 013 e 014, de 2008 Lei Complementar no 22 de 2010 e ainda, DECRETA: Art. 1 0 0 quadro de elevação de nível do Decreto Municipal no 98 de 07 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, aplicando—se à servidora abaixo relacionada: FUNCIONÁRIO ADMISSÃO NIVEL ANTERIOR   NIVEL ATUAL CLASSE APARECIDA CONCEIÇÃO FRANCISCO 18/11/2004 4 3.451,05 5 3.695,02                 Art. 20 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 19 de junho de 2023.                                   JOSÉ ELPÍDIO D                ES CAVALCANTE artins Secretário Municipal de Administração Rua Wilson de Almeida, nO 259-S, Bairo Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-OOO- Nova Olímpia-MT, CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, www.novaolimpia.mt.gov.br

Título: DECRETO MUNICIPAL N.º 045 DE 16 DE JUNHO DE 2023, "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 037 DE 29 DE MAIO DE 2023".

Descrição: Estado de Mato Grosso PREFEITURADO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL NO. 045 DE 16 DE JUNHO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL NO 037 DE 29 DE MAIO DE 2023". JOSE ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; DECRETA.       Art. 1 0 Fica revogado o Decreto Municipal NO. 037 de 29 de maio de 2023, que dispõe sobre o lançamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e taxa de limpeza pública, e dá outras providências.   Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 16 dias do mês junho de 2.023.                         JOSÉ ELPIDIO RAES CAVALCANTE Prefeito Municipal Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra. WEBER VIEIRA MARTINS Secretário Municipal de Administração Rua Wilson de Almeida, nO 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-OOO- Nova Olímpia-MT, CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, ww.novaolimpia.mt.gov.br

Título: DECRETO N.º 043 07 DE JUNHO DE 2023, REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊN

Descrição: Estado de Mato Grosso MUNICÍPIO DE NOVA OLíMPlA-MT GABINETE DO PREFEITO DECRETO NO 043, 07 DE JUNHO DE 2023. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Alt. 72, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal no. 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores;       CONSIDERANDO o disposto no Art. 1 0 e 60 do Decreto Federal nO 8.538 de 06 de outubro de 2015, que determina aos órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);   CONSIDERANDO as orientações dos Consultores Técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso através da Resolução de Consulta nO 17/2015-TP; CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o comércio local; CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a qualidade dos produtos e serviços ofertados ao Município de Nova Olímpia-MT. DECRETA: Art. 1 0 Nos processos de licitações públicas do Município de Nova Olímpia-MT, para aquisição de bens, serviços e obras, nos itens ou lotes cujo valor estimado seja até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a Administração poderá conceder tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal; Art. 20 Considera-se apenas as Empresas exclusivamente de Nova Olímpia-MT. Art. 30 Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da Administração Pública municipal direta, os fundos especiais e as autarquias. Estado de Mato Grosso MUNICÍPIO DE NOVA OLíMPlA-MT GABINETE DO PREFEITO Alt. 40 Os certames atendidos por este Decreto deverão especificar a condição de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuízo às demais normas vigentes de favorecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte no Município de Nova Olímpia-MT.       Art. 50 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.   Prefeitura Municipal de Nova Olímpia MT, 07 de Junho de 2023. JOSE ELPIDIO D                ES CAVALCANTE Prefeito Municipal WEBER VIEIRA MA TIN Secretário Municipal de Administração

Título: Decreto N.º 00044/2023, Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Descrição: Decreto NO 00044/2023 Data: 07/06/2023 Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. José Elpidio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n. 0 01303/2022. DECRETA: Art. 1 0 - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 497.042,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quarenta e dois reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.030.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 03.030.0.1.04.122.0003.2021- DESENVOLVER AS ATIVIDADES SMAD 3.3.90.39.oo.oo - 1500000000                - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$       30.000,00 (trinta mil reais)   - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.040.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 04.040.0.1.04.123.0006.2031- DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. SMF 3.3.90.30.oo.oo - 1500000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3.3.90.93.oo.oo - 1500000000 reais) - Indenizações e Restituições R$ 8.000,00 (oito mil - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO 05.050.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 05.050.0.1.12.122.0011.2037-             DESENVOLVER                               ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMECETEL 3.3.90.30.oo.oo - 1500100100            - Material de Consumo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) CEP:78.370-000- 05.050.0.3 -DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL 05.050.0.3.12.365.0012.2070- DESENVOLVER AS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.30.oo.oo - 1500100100            - Material de Consumo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.060.0.2       - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 06.060.0.2.10.301.0019.2130- DESENVOLVER E OPERACIONALIZAR AS ATIVIDADES DAS UBSs 3.3.90.08.oo.oo - 1500100200 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 2.000,00 (dois mil reais) 3.3.90.30.oo.oo - 1621000000 - Material de Consumo R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) 3.3.90.40.oo.oo - 1500100200                                  Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.070.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 07.070.0.1.08.122.0024.2186- DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMAS 3.3.90.30.oo.oo - 1500000000         - Material de Consumo R$ 70.000,00 (setenta mil reais)       07.070.0.2       - FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   07.070.0.2.08.244.0026.2310- MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 3.3.90.39.oo.oo - 1660000000                - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 08.080.0.2 -DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 08.080.0.2.15.452.0036.2236- DESENVOLVER AS ATIVIDADES DO DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 3.3.90.93.oo.oo - 1700000000 - Indenizações e Restituições R$ 3.442,00 (três mil e quatrocentos e quarenta e dois reais) - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 09.090.0.1 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPARTAMENTOS 09.090.0.1.20.122.0005.2245- DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE SMDER 3.3.90.30.oo.oo - 1500000000            - Material de Consumo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) CEP:78.370-000- 12        - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 12.120.0.1 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS 12.120.0.1.04.121.0007.2284- DESENVOLVER AS ATIVIDADES DAS SMP E DEPARTAMENTOS 3.3.90.35.oo.oo - 1500000000 - Serviços de Consultoria R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais) 12.120.0.2 -DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE 12.120.0.2.17.512.0010.2289- DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DAE 3.3.90.30.oo.oo - 1500000000 - Material de Consumo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) TO TAL R$ 497.042,00 Art. 20 - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1 0 inciso III da Lei Federal no 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:       - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO   05.050.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 05.050.0.1.12.122.0011.2037-           DESENVOLVER      AS       ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMECETEL 3.3.90.39.oo.oo - 1500100100                - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 05.050.0.2 -DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 05.050.0.2.12.361.0013.2049- DESENVOLVER ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDAMENTAL 3.3.90.39.oo.oo - 1500100100                - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.060.0.2      - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 06.060.0.2.10.301.0019.2130- DESENVOLVER   E          OPERACIONALIZAR         AS ATIVIDADES DAS UBSs                                                         O                                                                                           CEP:78.370-OOO-   3.3.90.30.oo.oo - 1600000000 cinquenta mil reais) 3.3.90.39.oo.oo - 1621000000 80.000,00 (oitenta mil reais) Material de Consumo R$ 150.000,00 (cento e - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$   06.060.0.2.10.302.0020.2154- ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.39.oo.oo - 1600000000               - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.070.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 07.070.0.1.08.122.0024.2186- DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMAS 3.3.90.39.oo.oo - 1500000000               - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 07.070.0.2      - FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.070.0.2.08.244.0025.1127- REESTRUTURAÇÃO FISICA DAS UNIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL 4.4.90.51.00.00 - 1500000000 - Obras e Instalações R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 08.080.0.2 -DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 08.080.0.2.25.752.0036.1166- SISTEMA DE MINIGERAÇÄO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA 4.4.90.51.00.00 - 1754000000 - Obras e Instalações R$ 112.042,00 (cento e doze mil e quarenta e dois reais) - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 09.090.0.1 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPARTAMENTOS 09.090.0.1.20.606.0032.2246- MANUTENÇÃO DAS AÇÖES DE APOIO, TÉCNICO E ASSISTÊNCIA RURAL 3.3.90.30.oo.oo - 1500000000            - Material de Consumo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) TOTAL R$ 497.042,00 CEP:78.370-000- Art. 3 0 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia Estado de Mato Grosso Em 07 de junho de 2023.                                                                       José Elpi           Moraes Cavalcante Prefeito unicipal Weber Vieira artins       Secr. Municipal de Administração   CEP:78.370-000-

Título: DECRETO MUNICIPAL N.º 042 DE 05 DE JUNHO DE 2023, DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO NOS DIAS QUE MENCIONA.

Descrição:     DECRETO MUNICIPAL Nº 042 DE 05 DE JUNHO DE 2023.     DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO NOS DIAS QUE MENCIONA.   JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;     D E C R E T A:         Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo nos dias 8 e 9 de junho de 2023, nos órgãos da Administração Pública Municipal.   Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica nos plantões necessários de caráter essencial.       Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.                                                                            Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, 05 de junho de 2023.                           JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE            Prefeito Municipal         Registrado e Publicado nesta Secretaria na sua data supra.              WEBER VIEIRA MARTINS   Secretário Municipal de Administração

Título: Decreto N.º 00041/2023, Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Descrição:                                                Decreto Nº 00041/2023                                                Data: 01/06/2023                                                Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.                                                José Elpidio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de   suas atribuições legais e especialmente a Lei n. º 01303/2022.                                         DECRETA:                                       Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.140.234,84 (três milhões, cento e quarenta mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:   06        - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE           06.060.0.2       - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE          06.060.0.2.10.301.0019.1048 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BASICA        4.4.90.52.00.00 - 2601000060           - Equipamentos e Material Permanente R$ 59.696,45 (cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos) 4.4.90.52.00.00 - 2631000060           - Equipamentos e Material Permanente R$ 48.628,60 (quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta centavos)   06.060.0.2.10.301.0019.2130 - DESENVOLVER E OPERACIONALIZAR AS ATIVIDADES DAS UBSs     3.1.90.11.00.00 - 2621000000           - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 285.763,57 (duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) 3.3.90.30.00.00 - 2621000000           - Material de Consumo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 3.3.90.39.00.00 - 2621000000           - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais)   06.060.0.2.10.302.0020.2154 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE    3.3.90.30.00.00 - 2632000000           - Material de Consumo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) 3.3.90.39.00.00 - 2632000000           - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 226.966,13 (duzentos e vinte e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais e treze centavos) 06.060.0.2.10.302.0040.2317 - ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL - COVID - 19    3.3.90.30.00.00 - 2602000080           - Material de Consumo R$ 165.924,11 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e onze centavos) 3.3.90.39.00.00 - 2602000080           - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) 4.4.90.52.00.00 - 2603000080           - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.475,00 (três mil e quatrocentos e setenta e cinco reais)   06.060.0.2.10.303.0022.2144 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA          3.3.90.32.00.00 - 2600000060           - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 49.780,98 (quarenta e nove mil, setecentos e oitenta reais e noventa e oito centavos) 3.3.90.32.00.00 - 2621000000           - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 100.000,00 (cem mil reais)   T O T A L  R$ 3.140.234,84                          Art. 2º - Para cumprimento do credito autorizado serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior nas fontes de recursos de livre aplicação.                                                Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                                  Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia                                                            Estado de Mato Grosso                                                            Em 01 de junho de 2023.                                                                José Elpidio de Moraes Cavalcante                                                            Prefeito Municipal                                                                Weber Vieira Martins                                                            Secr. Municipal de Administração    

Título: Decreto N.º 00039/2023, Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Descrição: Decreto Nº 00039/2023                                                Data: 30/05/2023                                                Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.                                                José Elpidio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de   suas atribuições legais e especialmente a Lei n. º 01303/2022.                                                    DECRETA:                                       Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 605.050,00 (seiscentos e cinco mil e cinquenta reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:   02        - CHEFIA DO EXECUTIVO           02.020.0.1       - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS          02.020.0.1.04.122.0002.2008 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO            3.1.90.94.00.00 - 1500000000           - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 11.000,00 (onze mil reais)   02.020.0.1.04.122.0002.2012 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA  3.1.90.94.00.00 - 1500000000           - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)   03        - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO   03.030.0.1       - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS    03.030.0.1.04.122.0003.2021 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES SMAD       3.3.90.39.00.00 - 1500000000           - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 (sete mil reais)   04        - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS     04.040.0.1       - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS    04.040.0.1.04.123.0006.2031 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. SMF     3.1.90.94.00.00 - 1500000000           - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 3.3.90.30.00.00 - 1500000000           - Material de Consumo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 05        - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO     05.050.0.1       - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS    05.050.0.1.12.122.0011.2037 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMECETEL 3.1.90.94.00.00 - 1500100100           - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00 (cinco mil reais)   05.050.0.2       - DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL     05.050.0.2.12.361.0013.2057 - TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL  3.3.90.39.00.00 - 1575000000           - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) 3.3.90.39.00.00 - 1759000000           - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 (trinta mil reais)   05.050.0.3       - DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL     05.050.0.3.12.365.0012.2070 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL      3.3.90.30.00.00 - 1550000000           - Material de Consumo R$ 20.000,00 (vinte mil reais)   05.050.0.4       - FUNDEB     05.050.0.4.12.361.0013.2079 - GASTOS COM BENEFICIOS EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - Rec 70 Perc FUNDEB       3.1.90.94.00.00 - 1540107000           - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)   05.050.0.5       - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL          05.050.0.5.12.367.0014.2098 - DESENVOLVER ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.3.90.30.00.00 - 1500100100           - Material de Consumo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 3.3.90.30.00.00 - 1550000000           - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais)   06        - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE           06.060.0.2       - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE          06.060.0.2.10.122.0018.2123 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE 3.1.90.94.00.00 - 1500100200           - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 06.060.0.2.10.301.0019.2130 - DESENVOLVER E OPERACIONALIZAR AS ATIVIDADES DAS UBSs     3.3.90.30.00.00 - 1500100200           - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 3.3.90.35.00.00 - 1500100200           - Serviços de Consultoria R$ 30.000,00 (trinta mil reais)   06.060.0.2.10.301.0019.2135 - MANTER E OPERACIONALIZAR AS ATIVIDADES DOS ACSs      3.1.90.13.00.00 - 1500100200           - Obrigações Patronais R$ 12.770,00 (doze mil e setecentos e setenta reais) 3.1.91.13.00.00 - 1500100200           - Obrigações Patronais R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) 3.3.90.08.00.00 - 1600000000           - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar            R$                        4.000,00 (quatro mil reais)   06.060.0.2.10.302.0020.2154 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE    3.3.90.30.00.00 - 1500100200           - Material de Consumo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)   06.060.0.2.10.303.0022.2144 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA          3.1.90.13.00.00 - 1500100200           - Obrigações Patronais R$ 500,00 (quinhentos reais)   06.060.0.2.10.305.0021.2173 - MANTER AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.1.90.13.00.00 - 1500100200           - Obrigações Patronais R$ 1.180,00 (um mil e cento e oitenta reais)   07        - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL       07.070.0.1       - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS    07.070.0.1.08.122.0024.2186 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMAS 3.1.90.94.00.00 - 1500000000           - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00 (cinco mil reais)   07.070.0.2       - FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL      07.070.0.2.08.244.0025.2202 - MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS      3.3.90.32.00.00 - 1500000000           - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 7.000,00 (sete mil reais)     ,08       - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS   08.080.0.1       - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS    08.080.0.1.04.122.0005.2226 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SMOSP        3.1.90.94.00.00 - 1500000000           - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 3.3.90.08.00.00 - 1500000000           - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar            R$ 3.100,00 (três mil e cem reais)   08.080.0.3       - SETOR DE OBRAS E VIAÇÃO   08.080.0.3.26.782.0037.2242 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE TRANSPORTES       3.3.90.08.00.00 - 1500000000           - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar            R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)   09        - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL      09.090.0.1       - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPARTAMENTOS 09.090.0.1.20.122.0005.2245 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE SMDER 3.1.90.94.00.00 - 1500000000           - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00 (cinco mil reais)   09.090.0.1.20.606.0032.2246 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE APOIO, TÉCNICO E ASSISTÊNCIA RURAL          3.3.90.39.00.00 - 1500000000           - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 (seis mil reais)   11        - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS    11.110.0.1       - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS    11.110.0.1.04.122.0005.2268 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SMICS         3.1.90.94.00.00 - 1500000000           - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00 (cinco mil reais)   12        - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO     12.120.0.1       - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS    12.120.0.1.04.121.0007.2284 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES DAS SMP E DEPARTAMENTOS         3.1.90.94.00.00 - 1500000000           - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00 (cinco mil reais)   T O T A L  R$ 605.050,00                                         Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:   05        - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO     05.050.0.1       - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS    05.050.0.1.12.122.0011.2037 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMECETEL 3.3.90.39.00.00 - 1500100100           - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 (vinte mil reais)   05.050.0.2       - DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL     05.050.0.2.12.361.0013.2049 - DESENVOLVER ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDAMENTAL     3.3.90.39.00.00 - 1500100100           - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)   05.050.0.2.12.361.0013.2057 - TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL  3.3.90.30.00.00 - 1500100100           - Material de Consumo R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)   06        - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE           06.060.0.2       - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE          06.060.0.2.10.301.0019.2130 - DESENVOLVER E OPERACIONALIZAR AS ATIVIDADES DAS UBSs     3.3.90.35.00.00 - 1600000000           - Serviços de Consultoria R$ 30.000,00 (trinta mil reais)   06.060.0.2.10.304.0021.2170 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.90.39.00.00 - 1500100200           - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)     07        - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL       07.070.0.1       - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS    07.070.0.1.08.122.0024.2186 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMAS 3.3.90.39.00.00 - 1500000000           - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 (sete mil reais)   08        - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS   08.080.0.3       - SETOR DE OBRAS E VIAÇÃO   08.080.0.3.26.782.0037.2237 - CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS       3.3.90.39.00.00 - 1500000000           - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 152.050,00 (cento e cinquenta e dois mil e cinquenta reais)   09        - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL      09.090.0.1       - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPARTAMENTOS 09.090.0.1.20.122.0005.2245 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE SMDER 3.3.90.39.00.00 - 1500000000           - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica      R$ 6.000,00 (seis mil reais)   T O T A L  R$ 605.050,00                                         Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                                Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia                                                            Estado de Mato Grosso                                                            Em 30 de maio de 2023.                                                                José Elpidio de Moraes Cavalcante                                                            Prefeito Municipal                                                                Weber Vieira Martins                                                            Secr.Municipal de Administração