Decretos - Prefeitura Municipal de Nova Olímpia

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Data: 01/09/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Título: DECRETO N.º 070/2023, DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição: DECRETO NO. 070/2023 DATA: 01 DE SETEMBRO DE 2023. DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; DECRETA: Art. 1º Fica declarado ponto facultativo o dia 8 de setembro de 2023, nos órgãos da Administração Pública Municipal. Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica aos plantões necessários de caráter essencial. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, 01 setembro de 2023. JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE Prefeito Municipal Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra. WEBER VIEIRA MARTINS Secretário Municipal De Administração	Visualizar Documentos: 1
Data: 01/09/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Título: DECRETO N.º 071 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DA TABELA 11 – LOTES E GLEBAS (OPCIONAL) DO DECRETO MUNICIPAL Nº 053 DE 30 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição: DECRETO Nº 071 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. QUE DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DA TABELA 11 – LOTES E GLEBAS (OPCIONAL) DO DECRETO MUNICIPAL Nº 053 DE 30 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Elpídio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal; Considerando a necessidade de correção da TABELA 11 – LOTES E GLEBAS (OPCIONAL): D E C R E T A: Art. 1º - A TABELA 11 – LOTES E GLEBAS (OPCIONAL) do Decreto Nº 053/2023 de 30 de Junho de 2023, passará a vigorar com a seguinte redação: TABELA 11 - LOTES E GLEBAS (OPCIONAL) CATEGORIA E FAIXAS DE ÁREAS VALOR MENSAL DA TMRS (R$) VALOR ANUAL DA TMRS (R$) LOTES IMÓVEIS DE ATÉ 250 m² R$ 7,43 R$ 89,16 ACIMA DE 250 A 500 m² R$ 8,17 R$ 98,04 ACIMA DE 500 A 1.000 m² R$ 8,92 R$ 107,04 ACIMA DE 1.000 M² FATOR INICIAL R$ 12,63 R$ 151,56 ADICIONAL PARA CADA FRAÇÃO R$ 2,53 ********* GLEBA URBANA CADA 10 m² DE CADA TESTADA FRONTAL PARA VIA PÚBLICA R$ 7,43 R$ 89,16 Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, 01 de Setembro de 2023. __________________________________________________________ JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE - Prefeito Municipal	Visualizar Documentos: 1
Data: 30/08/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Título: DECRETO N.º 069 DE 30 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE PLANILHA ADICIONAL DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS OPERACIONAIS PARA LANÇAMENTO DE DOCUMENTOS EXCLUSIVO E ESPECÍFICO DE COBRANÇA DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TMRS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição: DECRETO Nº 069 DE 30 DE AGOSTO DE 2023. QUE DISPÕE SOBRE PLANILHA ADICIONAL DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS OPERACIONAIS PARA LANÇAMENTO DE DOCUMENTOS EXCLUSIVO E ESPECÍFICO DE COBRANÇA DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TMRS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Elpídio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal; Considerando que a planilha de despesas operacionais referentes a coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos contida no ANEXO I do DECRETO Nº 053/2023, representam apenas o somatório dos custos econômicos dos serviços prestados; Considerando que no caso da cobrança via fatura conjunta com o fornecimento de água, os custos administrativos e operacionais de cobrança serão integralmente sustentados pela operação de cobrança da água; garantindo assim o princípio da economicidade a favor do contribuinte. Considerando que para efetuar a cobrança mediante exclusividade e especificidade, os custos administrativos e operacionais terão que ser considerados e agregados ao custo econômico dos serviços de coleta, transporte e manejo dos resíduos sólidos; portanto, embasado nestas considerações; D E C R E T A: Art. 1º - Fica instituída no ANEXO I deste decreto o adicional de custos administrativos e operacionais para o caso de lançamento de cobrança exclusiva e específica da TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TMRS; seja ela mensal ou não. Art. 2º - O adicional de custos administrativos e operacionais descritos no caput do artigo anterior, objetiva simplesmente o recebimento líquido e certo do custo econômico dos serviços prestados pelo município. Art. 3º - O INCISO I do Art. 3º do Decreto Municipal nº 053 de 30 de Junho de 2023, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º......................................................................................................... I – Mediante documento de cobrança exclusivo e específico em parcela única com vencimento à vista, com agregação adicional dos custos administrativos de cobrança a ser regulamentado por ato específico. ..................................................................................................................” Art. 4º - O modelo de requerimento de exclusão da cobrança na fatura de água e emissão de fatura e/ou boleto para pagamento exclusivo e específico da TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TMRS está descrito no ANEXO II deste decreto. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, 30 de Agosto de 2023. JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE Prefeito Municipal ANEXO I PLANILHA DE ADICIONAL DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS A SEREM AGREGADOS NO CUSTO ECONÔMICO DOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. (PARA O CASO DE COBRANÇA EXCLUSIVA E ESPECÍFICA DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS) 01 - Emissão de fatura e/ou boleto R$ 2,37 02 - Tarifa bancária (média) R$ 2,37 03 - Licença de Software R$ 0,50 Total R$ 5,24 ANEXO II REQUERIMENTO EXCLUSÃO DA COBRANÇA NA FATURA DE ÁGUA Emissão de fatura e/ou boleto para pagamento da TMRS - TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS/2023. Nova Olímpia-MT,____de_________________de_________ Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Olímpia-MT Eu,_____________________________________________________(nome do(a) requerente), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº __________________________________, situada_______________________________________________________________ (endereço completo), CEP____________, Telefone_______________, E-mail __________________________, vem por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a exclusão da cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS, via conta de água, bem como a emissão de boleto e/ou fatura para pagamento da mesma à vista. Para tanto segue a documentação anexa: â— Documento Pessoal do Requerente. â— BCI do imóvel (documento emitido no setor de tributos); â— Fatura de água comprovando o valor da Cobrança (apresentar a última fatura). Nestes termos Pede e aguarda deferimento. ________________________________________________ Requerente	Visualizar Documentos: 1
Data: 21/08/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Título: Decreto N.º 00068/2023, Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Descrição: Decreto Nº 00068/2023 Data: 21/08/2023 Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. José Elpidio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n. º 01303/2022. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.822.290,00 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil e duzentos e noventa reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: 02 - CHEFIA DO EXECUTIVO 02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 02.020.0.1.04.122.0002.2008 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO 3.1.90.94.00.00 - 1500000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) 02.020.0.1.04.122.0002.2012 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA 3.1.90.94.00.00 - 1500000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.390,00 (um mil e trezentos e noventa reais) 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.030.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 03.030.0.1.04.122.0003.2021 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES SMAD 3.1.90.94.00.00 - 1500000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 12.000,00 (doze mil reais) 3.3.90.08.00.00 - 1500000000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 5.886,00 (cinco mil e oitocentos e oitenta e seis reais) 3.3.90.30.00.00 - 1500000000 - Material de Consumo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 3.3.90.39.00.00 - 1500000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.040.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 04.040.0.1.04.123.0006.1012 - AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS P/ A SMF 4.4.90.52.00.00 - 1500000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) 04.040.0.1.04.123.0006.2031 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. SMF 3.1.90.94.00.00 - 1500000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.654,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais) 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO 05.050.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 05.050.0.1.12.122.0011.2037 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMECETEL 3.3.90.30.00.00 - 1500100100 - Material de Consumo R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) 05.050.0.2 - DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 05.050.0.2.12.306.0013.2055 - AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA EDUCAÇÃO BASICA FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00 - 1500100100 - Material de Consumo R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) 05.050.0.2.12.361.0013.2049 - DESENVOLVER ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDAMENTAL 3.1.91.13.00.00 - 1500100100 - Obrigações Patronais R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 3.3.90.30.00.00 - 1500100100 - Material de Consumo R$ 1.000,00 (um mil reais) 3.3.90.39.00.00 - 1500100100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais) 05.050.0.3 - DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL 05.050.0.3.12.365.0012.2070 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.39.00.00 - 1500100100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 (dez mil reais) 05.050.0.4 - FUNDEB 05.050.0.4.12.361.0013.2079 - GASTOS COM BENEFICIOS EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - Rec 70 Perc FUNDEB 3.1.90.94.00.00 - 1540107000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 13.366,00 (treze mil e trezentos e sessenta e seis reais) 3.1.91.13.00.00 - 1540107000 - Obrigações Patronais R$ 149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais) 05.050.0.5 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 05.050.0.5.12.367.0014.2098 - DESENVOLVER ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.3.90.39.00.00 - 1500100100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 05.050.0.7 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 05.050.0.7.27.812.0017.2106 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES DO DEPTO DE ESPORTES 3.3.90.30.00.00 - 1500000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 3.3.90.39.00.00 - 1500000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 06.060.0.2.10.122.0018.2123 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE 3.1.90.94.00.00 - 1500100200 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.655,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais) 06.060.0.2.10.301.0019.2130 - DESENVOLVER E OPERACIONALIZAR AS ATIVIDADES DAS UBSs 3.1.91.13.00.00 - 1500100200 - Obrigações Patronais R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) 3.3.90.08.00.00 - 1500100200 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 40,00 (quarenta reais) 06.060.0.2.10.301.0019.2133 - MANTER E OPERACIONALIZAR AS ATIVIDADES DA ACADEMIA DA SAÚDE 3.3.90.39.00.00 - 1500100200 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) 06.060.0.2.10.301.0019.2135 - MANTER E OPERACIONALIZAR AS ATIVIDADES DOS ACSs 3.1.90.04.00.00 - 1600000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 90.000,00 (noventa mil reais) 3.1.90.13.00.00 - 1500100200 - Obrigações Patronais R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) 3.1.91.13.00.00 - 1500100200 - Obrigações Patronais R$ 13.000,00 (treze mil reais) 3.3.90.08.00.00 - 1600000000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) 06.060.0.2.10.302.0020.1125 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 4.4.90.52.00.00 - 1600000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 11.000,00 (onze mil reais) 06.060.0.2.10.302.0020.2154 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.08.00.00 - 1500100200 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 3.695,00 (três mil e seiscentos e noventa e cinco reais) 3.3.90.39.00.00 - 1500100200 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 514.000,00 (quinhentos e quatorze mil reais) 06.060.0.2.10.305.0021.2173 - MANTER AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.1.90.04.00.00 - 1500100200 - Contratação por Tempo Determinado R$ 8.102,00 (oito mil e cento e dois reais) 3.1.90.11.00.00 - 1500100200 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.124,00 (quatro mil e cento e vinte e quatro reais) 3.1.90.13.00.00 - 1500100200 - Obrigações Patronais R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) 3.3.90.08.00.00 - 1600000000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 2.640,00 (dois mil e seiscentos e quarenta reais) 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.070.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 07.070.0.1.08.122.0024.2186 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMAS 3.1.90.94.00.00 - 1500000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.654,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais) 3.1.91.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) 3.3.90.30.00.00 - 1500000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 3.3.90.39.00.00 - 1500000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) 07.070.0.2 - FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.070.0.2.08.244.0026.2310 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 3.3.90.14.00.00 - 1500000000 - Diárias – Civil R$ 1.000,00 (um mil reais) 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 08.080.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 08.080.0.1.04.122.0005.2226 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SMOSP 3.1.90.13.00.00 - 1500000000 - Obrigações Patronais R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) 3.1.90.94.00.00 - 1500000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.654,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais) 3.3.90.08.00.00 - 1500000000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 2.662,00 (dois mil e seiscentos e sessenta e dois reais) 08.080.0.2 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 08.080.0.2.15.452.0036.2231 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA 3.3.90.39.00.00 - 1500000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) 08.080.0.3 - SETOR DE OBRAS E VIAÇÃO 08.080.0.3.26.782.0037.2242 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE TRANSPORTES 3.3.90.08.00.00 - 1500000000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 206,00 (duzentos e seis reais) 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 09.090.0.1 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPARTAMENTOS 09.090.0.1.20.122.0005.2245 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE SMDER 3.1.90.94.00.00 - 1500000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.654,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais) 3.3.90.39.00.00 - 1500000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 11.110.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 11.110.0.1.04.122.0005.2268 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SMICS 3.1.90.94.00.00 - 1500000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.654,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais) 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 12.120.0.1 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS 12.120.0.1.04.121.0007.2284 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES DAS SMP E DEPARTAMENTOS 3.1.90.94.00.00 - 1500000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.654,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais) T O T A L R$ 1.822.290,00 Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO 05.050.0.2 - DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 05.050.0.2.12.306.0013.2055 - AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA EDUCAÇÃO BASICA FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00 - 1569000000 - Material de Consumo R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) 05.050.0.2.12.361.0013.2049 - DESENVOLVER ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00.00 - 1569000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 (um mil reais) 05.050.0.2.12.361.0013.2057 - TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00 - 1575000000 - Material de Consumo R$ 7.000,00 (sete mil reais) 05.050.0.8 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 05.050.0.8.13.122.0016.2111 - DESENVOLVER ATIVIDADES DO DEPTO DE CULTURA 3.3.90.30.00.00 - 1500000000 - Material de Consumo R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) 05.050.0.8.13.392.0016.2116 - FOMENTAR EVENTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS 3.3.90.39.00.00 - 1500000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 (três mil reais) 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 06.060.0.2.10.122.0018.2123 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE 3.3.90.39.00.00 - 1500100200 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) 06.060.0.2.10.301.0019.2130 - DESENVOLVER E OPERACIONALIZAR AS ATIVIDADES DAS UBSs 3.3.90.39.00.00 - 1500100200 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) 06.060.0.2.10.302.0020.1125 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 4.4.90.52.00.00 - 1500100200 - Equipamentos e Material Permanente R$ 11.000,00 (onze mil reais) 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.070.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 07.070.0.1.08.244.0024.1072 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ASSISTENCIA SOCIAL 4.4.90.52.00.00 - 1500000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 08.080.0.2 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 08.080.0.2.15.451.0036.1079 - PAVIMENTAÇÃO URBANA E OBRAS COMPLEMENTARES 4.4.90.51.00.00 - 1500000000 - Obras e Instalações R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) 08.080.0.2.25.752.0036.1166 - SISTEMA DE MINIGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA 4.4.90.51.00.00 - 1754000000 - Obras e Instalações R$ 1.122.290,00 (um milhão, cento e vinte e dois mil e duzentos e noventa reais) 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 09.090.0.1 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPARTAMENTOS 09.090.0.1.20.606.0032.2246 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE APOIO , TÉCNICO E ASSISTÊNCIA RURAL 3.3.90.30.00.00 - 1500000000 - Material de Consumo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) T O T A L R$ 1.822.290,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia Estado de Mato Grosso Em 21 de agosto de 2023. José Elpidio de Moraes Cavalcante Prefeito Municipal Weber Vieira Martins Secr. Municipal de Administração	Visualizar Documentos: 1
Data: 18/08/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Título: Decreto N.º 00067/2023, Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Descrição: Estado de Mato Grosso PREFEITURA DO MUNICíPlO DE NOVA OLÍMPIA GABINETE DO PREFEITO Decreto NO 00067/2023 Data: 18/08/2023 Sumula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. José Elpidio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n. 0 01319/2023. DECRETA: Art. 1 0 - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200,000,00 (duzentos mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.001.o.o - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA 01.001.0.0.01.031.0001.1003- REESTRUTURAÇÃO DA CÂMARA 4.4.90.51 .OO.OO - 15000000000 - Obras e Instalações R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) T O T A L R$ 200.000,00 Art. 20 - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1 0 inciso III da Lei Federal no 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.001.o.o - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA 01.001.O.O.01.031.0001.1001- AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 4.4.90.52.00.00 — 15000000000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 01.001.O.O.01.031.0001.1003- REESTRUTURAÇÃO DA CÂMARA 4.4.90.52.OO.OO - 15000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1 OO.OOO,OO (cem mil reais) Rua Wilson de Almeida, nO 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-OOO- Nova Olímpia-MT, CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, ww.novaolimpia.mt.gov.br Estado de Mato Grosso PREFEITURA DO MUNICíPlO DE NOVA OLÍMPIA GABiNETE DO PREFEITO 01.001.0.0.01.031.0001.2003- SUBSIDIAR E DESENVOLVER AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.90.30.OO.OO - 15000000000 - Material de Consumo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) T O T A L R$ 200.000,00 Art. 3 0 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia Estado de Mato Grosso Em 18 de agosto de 2023. raes Cavalcante Weber Vieirå Martins Secr. Municipal de Administração Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-000- Nova Olímpia-MT, CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, ww.novaolimpia.mt.gov.br	Visualizar Documentos: 1
Data: 16/08/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Título: DECRETO N.º 066/2023, DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA-MT, PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. º 001/GS/SEDUC/2016 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016. Descrição: DECRETO Nº. 066/2023 DATA: 16 DE AGOSTO DE 2023. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA-MT, PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. º 001/GS/SEDUC/2016 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016. JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. D E C R E T A: Art. 1º - Nomear os membros da Comissão de Transporte Escolar do Município de Nova Olímpia-MT, com a finalidade de fiscalizar a execução do transporte pelo município, bem como deliberar sobre eventuais controvérsias. § 1º - A Comissão a que se refere esse artigo apresenta-se de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade, com renovação dos membros a cada 02 (dois) anos, pode ser reconduzido o membro uma única vez. § 2º - A Comissão terá a seguinte composição: Representação Nome Completo CPF Representante do poder Executivo Valdeci Dos Anjos Gonçalves CPF: 459.932.621-68 Representante do FUNDEB/PENAT Vilmar Rodrigues Ferreira CPF: 010.422.501-70 Representante da Assessoria Pedagógica Sidnei Boz CPF: 770.566.710-04 Representante dos Professores da Rede Estadual Alexandro Bastos CPF: 012.198.231-98 Representante dos Professores da Rede Municipal Silvânia Pereira Araújo CPF: 811.135.951-91 Representante de Pais Maria Tereza Nunes da Silva CPF: 036.614.681-54 Representante de Alunos Luciano Alves de Souza CPF: 088.842.671-290 § 3º - A Comissão de Transporte Escolar Municipal deverá emitir parecer nas prestações de contas e relatório acerca das condições do Transporte Escolar no Município. Art. 2º - Os Membros da Comissão do Transporte Escolar de Nova Olímpia-MT, não serão remunerados, devendo os serviços ser considerados de relevante interesse público. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Nova Olímpia — MT, 16 de agosto de 2023. JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE Prefeito Municipal Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra. WEBER VIEIRA MARTINS Secretário Municipal De Administração	Visualizar Documentos: 1
Data: 11/08/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Título: DECRETO N.º 065/2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A UNIDADE MISTA DE SAUDE MUNICIPAL FERNANDO ANTONIO DE MORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição: DECRETO NO. 065/2023 DATA: 11 DE AGOSTO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A UNIDADE MISTA DE SAUDE MUNICIPAL FERNANDO ANTONIO DE MORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Considerando, os termos da Lei Municipal n°. 1.270 de 04 de maio de 2022, que “dispõe sobre denominação do próprio público da Unidade Mista de Saúde Municipal, de Unidade Mista de Saúde Municipal “FERNANDO ANTÔNIO DE MORAIS” e dá outras providências”. JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica. DECRETA Art. 1º Fica criada na secretaria Municipal de Saúde, complementando a estrutura existente, subordinada ao Departamento de Atenção à Saúde e a Divisão de Atenção especializada UNIDADE MISTA DE SAUDE MUNICIPAL FERNANDO ANTONIO DE MORAIS. Art. 2º A UNIDADE MISTA DE SAUDE MUNICIPAL FERNANDO ANTONIO DE MORAIS terá as seguintes atribuições: I - Prestar um atendimento de qualidade, integral e humano, garantindo o acesso a assistência e a prevenção em todo o sistema de saúde, de forma a satisfazer as necessidades dos cidadãos. II - Garantir equidade no acesso à atenção em saúde, de forma a satisfazer as necessidades dos cidadãos do Município, avançando na superação das desigualdades. III - Reorganizar a prática assistencial em novas bases e critérios: atenção centrada na família, entendida e percebida a partir de seu ambiente físico e social. IV - Aprofundar os princípios, diretrizes e fundamentos da atenção primária, de forma ampliar a resolutividade e impacto na situação de saúde das pessoas e coletividades. V - Executar outras atividades correlatas. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Nova Olímpia — MT, 11 de agosto de 2023. JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE Prefeito Municipal Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra. WEBER VIEIRA MARTINS Secretário Municipal De Administração	Visualizar Documentos: 1
Data: 01/08/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Título: Decreto N.º 00061/2023, Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Descrição: Decreto Nº 00061/2023 Data: 01/08/2023 Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. José Elpidio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n. º 01303/2022. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.035.208,00 (um milhão, trinta e cinco mil e duzentos e oito reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.030.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 03.030.0.1.04.122.0003.2021 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES SMAD 3.1.90.94.00.00 - 1500000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00 (um mil reais) 3.3.90.39.00.00 - 1500000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.040.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 04.040.0.1.04.123.0006.2034 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO 3.3.90.36.00.00 - 1500000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 9.921,00 (nove mil e novecentos e vinte e um reais) 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO 05.050.0.2 - DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 05.050.0.2.12.306.0013.2055 - AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA EDUCAÇÃO BASICA FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00 - 1500100100 - Material de Consumo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 05.050.0.2.12.361.0013.2057 - TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00.00 - 1575000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 05.050.0.3 - DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL 05.050.0.3.12.306.0012.2061 - AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.30.00.00 - 1500100100 - Material de Consumo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 05.050.0.3.12.365.0012.2070 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.14.00.00 - 1500100100 - Diárias – Civil R$ 500,00 (quinhentos reais) 3.3.90.39.00.00 - 1500100100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100,00 (cem reais) 05.050.0.4 - FUNDEB 05.050.0.4.12.367.0014.2082 - DESENVOLVER ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - Rec 30 Perc FUNDEB 4.4.90.52.00.00 - 1540000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 05.050.0.7 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 05.050.0.7.27.812.0017.2106 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES DO DEPTO DE ESPORTES 3.3.90.30.00.00 - 1500000000 - Material de Consumo R$ 3.000,00 (três mil reais) 3.3.90.39.00.00 - 1500000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 06.060.0.2.10.302.0020.2154 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.90.94.00.00 - 1500100200 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.060,00 (quatro mil e sessenta reais) 3.3.90.30.00.00 - 1500100200 - Material de Consumo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) 3.3.90.39.00.00 - 1500100200 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) 06.060.0.2.10.303.0022.2144 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA 3.3.90.30.00.00 - 1500100200 - Material de Consumo R$ 100.000,00 (cem mil reais) 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.070.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 07.070.0.1.08.122.0024.2186 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMAS 3.3.90.14.00.00 - 1500000000 - Diárias – Civil R$ 2.000,00 (dois mil reais) 3.3.90.39.00.00 - 1500000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.503,00 (quinze mil e quinhentos e três reais) 07.070.0.2 - FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.070.0.2.08.244.0025.2302 - MANUTENCAO DOS RECURSOS DO FEAS 4.4.90.52.00.00 - 2661000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) 07.070.0.2.08.244.0026.2310 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 3.3.90.30.00.00 - 1660000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3.3.90.39.00.00 - 1660000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 (dez mil reais) 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 12.120.0.1 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS 12.120.0.1.04.121.0007.2284 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES DAS SMP E DEPARTAMENTOS 3.3.90.40.00.00 - 1500000000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 16.524,00 (dezesseis mil e quinhentos e vinte e quatro reais) T O T A L R$ 1.035.208,00 Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO 05.050.0.2 - DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 05.050.0.2.12.128.0012.2060 - FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 3.3.90.14.00.00 - 1500100100 - Diárias – Civil R$ 500,00 (quinhentos reais) 05.050.0.2.12.361.0013.2057 - TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00 - 1575000000 - Material de Consumo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 3.3.90.39.00.00 - 1500100100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 05.050.0.3 - DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL 05.050.0.3.12.306.0012.2061 - AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.30.00.00 - 1569000000 - Material de Consumo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 05.050.0.4 - FUNDEB 05.050.0.4.12.361.0013.2078 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB 30 Perc 3.3.90.30.00.00 - 1540000000 - Material de Consumo R$ 2.000,00 (dois mil reais) 05.050.0.4.12.365.0012.2085 - DESENVOLVER ATIVIDADES DE EDUC INFANTIL - Rec 30 Perc FUNDEB 3.3.90.30.00.00 - 1540000000 - Material de Consumo R$ 2.000,00 (dois mil reais) 3.3.90.39.00.00 - 1540000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) 4.4.90.52.00.00 - 1540000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 05.050.0.7 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 05.050.0.7.27.812.0017.2106 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES DO DEPTO DE ESPORTES 3.3.90.36.00.00 - 1500000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 (um mil reais) 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 06.060.0.2.10.301.0019.2130 - DESENVOLVER E OPERACIONALIZAR AS ATIVIDADES DAS UBSs 3.3.90.39.00.00 - 1500100200 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) 06.060.0.2.10.302.0020.2154 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.30.00.00 - 1600000000 - Material de Consumo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.070.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 07.070.0.1.08.244.0024.1072 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ASSISTENCIA SOCIAL 4.4.90.52.00.00 - 1500000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) 07.070.0.2 - FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.070.0.2.08.244.0025.1127 - REESTRUTURAÇÃO FISICA DAS UNIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL 4.4.90.51.00.00 - 1500000000 - Obras e Instalações R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais) 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 08.080.0.2 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 08.080.0.2.25.752.0036.1166 - SISTEMA DE MINIGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA 4.4.90.51.00.00 - 1754000000 - Obras e Instalações R$ 47.108,00 (quarenta e sete mil e cento e oito reais) T O T A L R$ 1.035.208,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia Estado de Mato Grosso Em 01 de agosto de 2023. José Elpidio de Moraes Cavalcante Prefeito Municipal Weber Vieira Martins Secr. Municipal de Administração	Visualizar Documentos: 1
Data: 01/08/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Título: Decreto N.º 00062/2023, Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Descrição: Decreto Nº 00062/2023 Data: 01/08/2023 Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. José Elpidio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n. º 01303/2022. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 215.065,58 (duzentos e quinze mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO 05.050.0.2 - DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 05.050.0.2.12.361.0013.2049 - DESENVOLVER ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00 - 2569000000 - Material de Consumo R$ 38.230,00 (trinta e oito mil e duzentos e trinta reais) 3.3.90.39.00.00 - 2569000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 16.544,00 (dezesseis mil e quinhentos e quarenta e quatro reais) 4.4.90.52.00.00 - 2569000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 31.300,00 (trinta e um mil e trezentos reais) 05.050.0.3 - DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL 05.050.0.3.12.365.0012.2070 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.30.00.00 - 2569000000 - Material de Consumo R$ 11.477,00 (onze mil e quatrocentos e setenta e sete reais) 3.3.90.39.00.00 - 2569000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 11.738,00 (onze mil e setecentos e trinta e oito reais) 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.070.0.2 - FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.070.0.2.08.244.0025.2302 - MANUTENCAO DOS RECURSOS DO FEAS 3.3.90.30.00.00 - 2661000000 - Material de Consumo R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) 3.3.90.39.00.00 - 2661000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) 4.4.90.52.00.00 - 2661000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) 07.070.0.2.08.244.0040.2313 - AÇOES DO COVID 19 NO SUAS 3.3.90.30.00.00 - 2660000080 - Material de Consumo R$ 19.276,58 (dezenove mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) 4.4.90.52.00.00 - 2660000080 - Equipamentos e Material Permanente R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) T O T A L R$ 215.065,58 Art. 2º - Para cumprimento do credito autorizado serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior nas fontes de recursos de livre aplicação. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia Estado de Mato Grosso Em 01 de agosto de 2023. José Elpidio de Moraes Cavalcante Prefeito Municipal Weber Vieira Martins Secr. Municipal de Administração	Visualizar Documentos: 1
Data: 31/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Título: DECRETO N.º 060/2023, DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Descrição: DECRETO NO. 060/2023 DATA: 31 DE JULHO DE 2023. DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV da art. 72 da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o disposto no Carta Magna, art.158, inciso I, o qual preconiza que pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; CONSIDERANDO a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.293.453 e na Ação Cível Originária nº 2897; CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária federal no que concerne à retenção de tributos, em especial o disposto na Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos; CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas que menciona pelo fornecimento de bens e serviços; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações a Receita Federal do Brasil e a Receita do Município de DECRETA: Art. 1º - Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto no art. 64, da Lei Federal Nº 9.430/1996, no art. 15 da Lei Nº 9.249/1995, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil Nº 1.234/2012, e, também Instrução Normativa RFB Nº 1663, de 07 de outubro de 2016, e por fim Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023. Art. 2º - Os Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município e a Câmara Municipal de Nova Olímpia-MT, inclusive suas autarquias e fundações, ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil. § 1º - As retenções serão efetuadas a partir do primeiro dia útil da publicação deste decreto, sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura. § 2º - Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB Nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, conforme anexo II – deste decreto. § 3º- As instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei Nº 9.532 de 1997, as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997 e as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias, deverão apresentar aos órgãos e entidades contratantes, respectivamente, as declarações constantes nos anexos III, IV ou V, como for o caso, para fins de não retenção do IR na fonte. § 4º - As entidades referidas no caput não farão retenção de PIS, COFINS e CSLL, ressalvadas as hipóteses de celebração de convênio com a Receita Federal do Brasil nos termos do art. 33 da Lei Federal Nº 10.833, de 2003. Art. 3º - A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos e relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades mencionados no art. 1º, inclusive convênios com o terceiro setor. Parágrafo único - Em relação às novas contratações, a partir da vigência deste Decreto, os órgãos e entidades mencionados no art. 2º, devem adequar os editais e minutaspadrão dos contratos administrativos. Art. 4º - Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência do presente Decreto emitir notas fiscais, faturas ou recibos com observância as regras de retenção disposta na Instrução Normativa RFB n 1.234/2012, em especial às disposições que se referem às retenções na fonte de IR, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos mencionados nos incisos do art. 3º, deste Decreto Municipal. Parágrafo único – Os documentos fiscais emitidos em desacordo com o previsto no caput deste artigo, caso não seja possível a substituição a retificação por meio de carta de correção para fins exclusivos de indicar a retenção, igualmente incorrerão na retenção do Imposto de Renda, na forma prevista neste Decreto Municipal. Art. 5º - Em obediência ao princípio da simetria, aplicam-se aos pagamentos de rendimentos efetuados pelos órgãos e entidades municipais as alíquotas do IR estabelecidas no art. 64, da Lei Federal Nº 9.430/96 e da IN/RFB Nº 1.234/2012. Parágrafo único - O IR deverá ser retido considerando as alíquotas estabelecidas no Anexo I da IN/RFB Nº 1.234/2012, em conformidade com o Anexo I deste Decreto. Art. 6º - As retenções efetuadas na forma estabelecida por este decreto deverão ser informadas na DIRF - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, com o código de receita 6256, com o objetivo estabelecidas por ato normativo da Secretaria da Receita Federal: Os rendimentos pagos a pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País, inclusive os isentos e não tributáveis nas condições em que a legislação federal específica; O valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero; Os pagamentos a planos de assistência à saúde – coletivo empresarial, no caso de beneficiário pessoa física; Os valores relativos a deduções, no caso de trabalho assalariado. Art. 7º - É de responsabilidade da Divisão de Recursos Humanos a retenção, elaboração e envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, referente aos pagamentos relativos ao trabalho assalariados, de pessoas físicas prestadoras de serviço e em ações judiciais trabalhistas. Art. 8º - É de responsabilidade do Departamento Municipal de Finanças, Tesouraria e Contabilidade a retenção, elaboração e envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, referente aos pagamentos relativos a contratos com pessoa jurídica. Art. 9º - Aplicam-se as normas federais e da Receita Federal do Brasil pertinentes a arrecadação, retenção e Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, ao imposto que trata o inciso I, do artigo 158, da Constituição Federal. Art. 10. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11. - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Nova Olímpia — MT, 31 de julho de 2023. JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE Prefeito Municipal Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra. WEBER VIEIRA MARTINS Secretário Municipal De Administração ANEXO I – TABELA RETENÇÃO NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO (IN/RFB nº 1.234/2012) ALÍQUOTAS IR (%) Alimentação; Energia elétrica; Serviços prestados com emprego de materiais; Construção Civil por empreitada com emprego de materiais; Serviços hospitalares de que trata o art. 30; (Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para fins desta Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas: - prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) móvel instalada em ambulâncias de suporte avançado (Tipo “D”) ou em aeronave de suporte médico (Tipo “E”); e - prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instalada em ambulâncias classificadas nos Tipos “A”, “B”, “C” e “F”, que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida) Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatológia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas de que trata o art. 31; (Art. 31. Nos pagamentos efetuados, a partir de 1º de janeiro de 2009, às pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares e de auxilio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária e atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), será devida a retenção do IR, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, no percentual de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento)) Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767; (Código 8767 - Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais) 1,2 Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista, exceto os relacionados no código 8767; (código 8767 - Produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o § 1º do art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas) Mercadorias e bens em geral. Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, de demais produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da administração pública de que trata o caput do art. 19; Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador ou distribuidor de que trata o art. 20; Biodiesel adquirido de produtor ou importador, de que trata o art. 21. 0,24 Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e querosene de aviação adquiridos de distribuidores e comerciantes varejistas; Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista; Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas; Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo "Combustível Social", fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). 0,24 Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais; 1,2 Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o § 1º do art. 22, adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas; Produtos a que se refere o § 2º do art. 22; (Nos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas que procedam à industrialização, à importação, à distribuição e à venda a varejo de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, será devida a retenção do IR, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins) Produtos de que tratam as alíneas "c" a "k"do inciso I do art. 5º; ((c) pela aquisição no mercado interno dos seguintes produtos, conforme disposto nos incisos III, V e VI do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004: de produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi); de semens e embriões da posição 05.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); e de livros, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003; d) pela aquisição a varejo, na forma do art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, dos seguintes produtos: de unidades de processamento digital classificada no código 8471.50.10 da Tipi, acompanhadas de teclado (unidade de entrada) classificado no código 8471.60.52, e de mouse (unidade de entrada) classificado no código 8471.60.53, até o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), no caso do conjunto completo, e até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), somente para a unidade de processamento; de máquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a 3,5Kg (três quilos e meio), com tela (écran) de área superior a 140cm2 (cento e quarenta centímetros quadrados), classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi, até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); e de máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do código 8471.49 da Tipi, até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), contendo exclusivamente uma unidade de processamento digital classificada no código 8471.50.10; um monitor (unidade de saída por vídeo) classificado no código 8471.60.7; um teclado (unidade de entrada) classificado no código 8471.60.52; e um mouse (unidade de entrada) classificado no código 8471.60.53 da Tipi; e) pela aquisição no mercado interno dos seguintes produtos, de que tratam os incisos IV e X do art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, e os arts. 6º, 6º-A e 6º-B do Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004: 1. de aeronaves classificadas na posição 88.02 da Tipi, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos; e 2. de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no REB; f) pela aquisição de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica nas redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, na forma dos incisos VIII e IX do art 28 da Lei nº 10.865, de 2004, e do Decreto nº 6.644, de 18 de novembro de 2008, a seguir: veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 (vinte e três) a 44 (quarenta e quatro) pessoas, classificados nos códigos 8702.10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02 da Tipi; e embarcações novas, com capacidade para 20 (vinte) a 35 (trinta e cinco) pessoas, classificadas no código 8901.90.00 da Tipi; g) pela aquisição no mercado interno dos seguintes produtos, de que tratam os incisos XI, XII e XIV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004: de veículos e carros blindados de combate, novos, armados ou não, e suas partes, produzidos no Brasil, com peso bruto total até 30t (trinta toneladas), classificados na posição 8710.00.00 da Tipi, destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando adquiridos por órgãos e por entidades da administração pública direta, na forma a ser estabelecida em regulamento; de material de defesa, classificado nas posições 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da Tipi, além de partes, peças, componentes, ferramentais, insumos, equipamentos e matérias-primas a serem empregados na sua industrialização, montagem, manutenção, modernização e conversão; e de produtos classificados na posição 87.13 da NCM; h) pela aquisição dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e o art. 1º do Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, a seguir: sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção; corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da NCM; feijões comuns (Phaseolus vulgaris), classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99 da NCM, arroz descascado (arroz “cargo” ou castanho), classificado no código 1006.20 da NCM, arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido (glaceado), classificado no código 1006.30 da NCM e farinhas classificadas no código 1106.20 da NCM; inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da NCM; vacinas para medicina veterinária classificadas no Código 3002.30 da NCM; farinha, grumos e sêmolas, grãos de milho, esmagados ou em flocos, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da Tipi; pintos de 1 (um) dia classificados no código 0105.11 da Tipi; leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano; leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; leite em pó semidesnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; queijos tipo mozarela, minas, prato, coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão e queijo fresco não maturado; soro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo humano; farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi, adquirida até 31 de dezembro de 2011; trigo classificado na posição 10.01 da Tipi, adquirido até 31 de dezembro de 2011; pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi, adquiridos até 31 de dezembro de 2011; e massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi, adquiridas até 30 de junho de 2012; i) pela aquisição de comerciantes atacadistas e varejistas, conforme disposto no art. 58-B e 58-V da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 21 do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, dos produtos classificados nos seguintes códigos e posições da Tipi: 1. nos códigos 21.06.90.10 Ex 02; nas posições 22.01, 22.02, exclusivamente em relação aos produtos: água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo, que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00; e na posição 22.03, todos da Tipi; j) pela aquisição no mercado interno, conforme disposto no § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, e no Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, dos produtos classificados: no Capítulo 29 da NCM, relacionados no Anexo I ao Decreto nº 6.426, de 2008; e nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM, relacionados no Anexo III ao Decreto. nº 6.426, de 2008, destinados ao uso em hospitais e campanhas de saúde realizadas pelo poder público; k) pela aquisição de comerciantes atacadistas e varejistas, conforme disposto no § 2º do art. 3º e no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, dos seguintes produtos: de máquinas e veículos, exclusivamente autopropulsados, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, e dos demais produtos classificados nos códigos 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, exceto quando adquiridos de empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda, a que se refere o § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; dos produtos relacionados nos Anexos I e II à Lei nº 10.485, de 2002, tratados no seu art. 3º; e dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da Tipi de que trata o art. 5º da Lei nº 10.485, de 2002, pela aquisição de outros produtos ou serviços não listados nas alíneas de “a” a “j” que vierem a ser amparados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5º do art. 2º;) Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5º do art. 2º. (§ 5º Para fins do § 3º, as pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar essa condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem- se à retenção do IR e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço) Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no código 8850. (Código 8850 Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais) 2,4 Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais. 2,4 Serviços prestados por associações profissionais ou assemelhadas e cooperativas. 0 Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar; Seguro saúde. 2,4 Serviços de abastecimento de água; Telefone; Correio e telégrafos; Vigilância; Limpeza; Locação de mão de obra; Intermediação de negócios; Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; Factoring; Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal; Demais serviços. 4,8 ANEXO II DAS HIPÓTESES EM QUE NÃO HAVERÁ RETENÇÃO (ART. 4º IN 1234/2012) - templos de qualquer culto; - partidos políticos; - instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; - sindicatos, federações e confederações de empregados; - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; - fundações de direito privado e a fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; - condomínios edilícios; - Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no caput e no § 1º do art. 105 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias; - pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas; - Itaipu binacional; - empresas estrangeiras de transportes marítimos, aéreos e terrestres, relativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros, nos termos do disposto no art. 176 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), e no inciso V do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; - órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Governo Federal, Estadual ou Municipal, observado, no que se refere às autarquias e fundações, os termos dos §§ 2º e 3º do art. 150 da Constituição Federal; - no caso das entidades previstas no art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a título de adiantamentos efetuados a empregados para despesas miúdas de pronto pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos; - título de prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira; - entidades fechadas de previdência complementar, nos termos do art. 32 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; - título de aquisição de petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, demais derivados de petróleo, gás natural, álcool, biodiesel e demais biocombustíveis efetuados pelas pessoas jurídicas dispostas nos incisos IV a VI do caput do art. 2º, conforme disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003; e - título de aquisição de petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, demais derivados de petróleo, gás natural, álcool, biodiesel e demais biocombustíveis efetuados pelas pessoas jurídicas dispostas nos incisos IV a VI do caput do art. 2º, conforme disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1244, de 30 de janeiro de 2012) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1244, de 30 de janeiro de 2012) - título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores. - título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1244, de 30 de janeiro de 2012) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1244, de 30 de janeiro de 2012) - título de suprimentos de fundos de que tratam os arts. 45 a 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1244, de 30 de janeiro de 2012) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1244, de 30 de janeiro de 2012) XXII - título de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública cobrada nas faturas de consumo de energia elétrica emitidas por distribuidoras de energia elétrica com base em convênios firmados com os Municípios ou com o Distrito Federal. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) A dispensa da retenção em relação às entidades previstas nos incisos III e IV do caput é restrita aos resultados relacionados com as finalidades essenciais das referidas entidades, não se aplicando ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) A imunidade ou a isenção das entidades previstas nos incisos III e IV é restrita aos serviços para os quais tenham sido instituídas, observado o disposto nos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1663, de 07 de outubro de 2016) A condição de imunidade e isenção de que trata o §1º será declarada pela entidade mediante os anexos III, IV ou V. ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1663, de 07 de outubro de 2016) Ilmo. Sr. (autoridade a quem se dirige) (Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº....... DECLARA à (nome da entidade pagadora), que não está sujeita à retenção, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por se enquadrar em uma das situações abaixo: - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO: ( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, por cumprir os requisitos previstos no art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. ( ) Entidade de ensino superior, em gozo regular da isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, por ter aderido ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, conforme Termo de Adesão vigente no período da prestação do serviço ou do fornecimento do bem (doc. Anexo). - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: ( ) Instituição educacional em gozo regular da imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, por ter sido certificada como beneficente de assistência social pelo Ministério da Educação e por cumprir os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. ( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, por ter sido certificada como beneficente de assistência social pelo Ministério de sua área de atuação e por cumprir os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. O signatário declara neste ato, sob as penas do art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e para fins do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, que: é representante legal da entidade e assume o compromisso de informar, imediatamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao órgão ou à entidade contratante, qualquer alteração na situação acima declarada; os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram instituídas. Local e data........................................................................................................................ Assinatura do Responsável ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1663, de 07 de outubro de 2016) Ilmo. Sr. (autoridade a quem se dirige) (Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do IR, da CSLL, da Cofins, e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é entidade sem fins lucrativos de caráter ................................................., a que se refere o art 15 da Lei nº9.532, de 10 de dezembro de 1997. Para esse efeito, a declarante informa que: I - preenche os seguintes requisitos, cumulativamente: é entidade sem fins lucrativos; presta serviços para os quais foi instituída e os coloca à disposição do grupo de pessoas a que se destinam; não remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por serviços prestados; aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais; mantém escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; apresenta anualmente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), quando se encontra na condição de obrigado e em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram instituídas. II - o signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar à RFB e à unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Local e data........................................................................................................................ Assinatura do Responsável ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1244, de 30 de janeiro de 2012) Ilmo. Sr. (pessoa jurídica pagadora) (Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Para esse efeito, a declarante informa que: - preenche os seguintes requisitos: a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente; - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Local e data........................................................................................................................ Assinatura do Responsável	Visualizar Documentos: 1