Portal Transparência

Título: DECRETO MUNICIPAL Nº 010 - 2024 - REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO - PATRIMONIO

Descrição: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS INTANGÍVEIS E SEMOVENTES, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA - MT. 

Título: DECRETO Nº 009-2024 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES)

Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: DECRETO MUNICIPAL Nº 008 - 2024 - REAJUSTE SALÁRIO MINIMO SIMPREV

Descrição: DISPÕE SOBRE VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: DECRETO MUNICIPAL Nº 007 - 2024 - REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO SIMPREV

Descrição: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: DECRETO N.º 003-2024, Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Descrição:                                                                         Decreto Nº 00003/2024                                                Data: 03/01/2024                                                Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.                                                José Elpidio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de   suas atribuições legais e especialmente a Lei n. º 01303/2022.                                             DECRETA:                                         Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 572.103,18 (quinhentos e setenta e dois mil, cento e três reais e dezoito centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:   03        - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO   03.030.0.1       - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS    03.030.0.1.04.122.0004.1009 - AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS P/ A SMAD   4.4.90.52.00.00 - 1500000000           - Equipamentos e Material Permanente R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais)   04        - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS     04.040.0.1       - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS    04.040.0.1.28.846.0008.9004 - PAGAMENTO DE PASEP 3.3.90.47.00.00 - 1750000000           - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.000,00 (um mil reais)   05        - SECRETARIA MUN.  DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER       05.050.0.2       - DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL     05.050.0.2.12.361.0013.1171 - CONSTRUÇÃO DE AUDITÓRIO 4.4.90.51.00.00 - 1500100100           - Obras e Instalações  R$ 158.289,00 (cento e cinquenta e oito mil e duzentos e oitenta e nove reais)       05.050.0.4       - FUNDEB     05.050.0.4.12.365.0012.2085 - DESENVOLVER ATIVIDADES DE EDUC INFANTIL - Rec 30 Perc FUNDEB       4.4.90.52.00.00 - 1540000000           - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)   06        - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE           06.060.0.2       - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE          06.060.0.2.10.122.0018.2123 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE 3.3.90.40.00.00 - 1500100200           - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 (sete mil reais)   06.060.0.2.10.302.0020.1043 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE   4.4.90.51.00.00 - 1500100200           - Obras e Instalações  R$ 125.445,08(cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oito centavos)   06.060.0.2.10.302.0020.2154 - MANTER AS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE       3.3.90.39.00.00 - 1632000000           - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais)   06.060.0.2.10.302.0040.2317 - ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL - COVID - 19    3.3.90.39.00.00 - 1602000080           - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 211.692,10 (duzentos e onze mil, seiscentos e noventa e dois reais e dez centavos)   07        - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL       07.070.0.1       - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS    07.070.0.1.08.243.0024.2192 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR   3.1.90.94.00.00 - 1500000000           - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 8.177,00 (oito mil e cento e setenta e sete reais)   07.070.0.2       - FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL      07.070.0.2.08.244.0025.2211 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES NA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA    3.3.90.36.00.00 - 1500000000           - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 400,00 (quatrocentos reais)     12        - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE    12.120.0.1       - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS    12.120.0.1.04.121.0007.1110 - AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SMP   4.4.90.52.00.00 - 1500000000           - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.000,00 (nove mil reais)     T O T A L  R$ 572.103,18                                         Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:   05        - SECRETARIA MUN.  DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER       05.050.0.7       - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER     05.050.0.7.27.812.0017.2101 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS   3.3.90.39.00.00 - 1500000000           - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica      R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)   06        - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE           06.060.0.2       - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE          06.060.0.2.10.301.0019.2130 - DESENVOLVER E OPERACIONALIZAR AS ATIVIDADES DAS UBSs     3.1.90.11.00.00 - 1600000060           - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 144.458,10 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e dez centavos)   06.060.0.2.10.302.0020.2154 - MANTER AS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE       3.3.90.30.00.00 - 1500100200           - Material de Consumo R$ 125.445,08 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oito centavos) 3.3.90.39.00.00 - 1500100200           - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)     T O T A L  R$ 572.103,18                                         Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                                Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia                                                            Estado de Mato Grosso                                                            Em 03 de janeiro de 2024.                                                                José Elpidio de Moraes Cavalcante                                                            Prefeito Municipal                                                                Weber Vieira Martins                                                            Secr. Municipal de Administração     

Título: DECRETO MUNICIPAL N.º 002 DE 03 DE JANEIRO DE 2024, Fica lançada a Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos: Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços para o Exercício de 2024.

Descrição: Estado de Mato Grosso MUNICÍPIO DE NOVA OLíMPlA -MT GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL NO . 002 DE 03 DE JANEIRO DE 2024. QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE "ESTABELECIMENTOS" COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA - ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS NA FORMA DA LEI.       DECRETA: Art. 1 0 - Fica lançada a Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos: Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços para o Exercício de 2024, nos termos da Lei Complementar no 002 de 13 de dezembro de 2002. Art. 20 - A Taxa de Licença e Verificação Fiscal deverá ser quitada até o dia 12 de março de 2024. Parágrafo Único - Os contribuintes municipais cadastrados ou não deverão requerer ao Departamento de Fiscalização Fazendária do Município de Nova Olímpia, a Concessão da Taxa de Licença e Verificação Fiscal até o prazo prescrito no "caput" deste artigo. Art. 30 - Os estabelecimentos que deixarem de efetuar o requerimento e quitação da Taxa de Licença e Verificação Fiscal poderão sofrer as sansões e Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-OOO- Nova Olímpia-MT CNPJ: 03.238.920/0001-30 Fone: (65) 3332-113013332-1152 www.novaolimpia.mt.gov.br Estado de Mato Grosso MUNICíPlO DE NOVA OLíMPlA -MT GABINETE DO PREFEITO multas, suspensão ou cassação da licença, conforme preceituado no Art. 229 da Lei Complementar no 002 de 13 dezembro de 2002. Parágrafo Único - Cassada a licença o estabelecimento será imediatamente fechado, em conformidade com o Art. 195 da Lei Complementar Municipal no 049 de 18 Setembro de 2015. Art. 40 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Nova Olímpia - MT, aos 03 dias do mês de janeiro de 2024.                                       JOSE ELPIDIO D             ES CAVALCANTE Registrado e publi ado ne secretaria, na data supra.                                                      IDA       O DUN A LIRA                                        Secretário Municip          Planejam nto e Meio Ambiente Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-000- Nova Olímpia-MT CNPJ: 03.238.920/0001-30 Fone: (65) 3332-1130/3332-1152 www.novaolimpia.mt.gov.br

Título: DECRETO MUNICIPAL N.º 002 DE 03 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE "ESTABELECIMENTOS" COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E D

Descrição: Estado de Mato Grosso MUNICÍPIO DE NOVA OLíMPlA -MT GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL NO . 002 DE 03 DE JANEIRO DE 2024. QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE "ESTABELECIMENTOS" COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA - ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS NA FORMA DA LEI.       DECRETA: Art. 1 0 - Fica lançada a Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos: Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços para o Exercício de 2024, nos termos da Lei Complementar no 002 de 13 de dezembro de 2002. Art. 20 - A Taxa de Licença e Verificação Fiscal deverá ser quitada até o dia 12 de março de 2024. Parágrafo Único - Os contribuintes municipais cadastrados ou não deverão requerer ao Departamento de Fiscalização Fazendária do Município de Nova Olímpia, a Concessão da Taxa de Licença e Verificação Fiscal até o prazo prescrito no "caput" deste artigo. Art. 30 - Os estabelecimentos que deixarem de efetuar o requerimento e quitação da Taxa de Licença e Verificação Fiscal poderão sofrer as sansões e Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-OOO- Nova Olímpia-MT CNPJ: 03.238.920/0001-30 Fone: (65) 3332-113013332-1152 www.novaolimpia.mt.gov.br Estado de Mato Grosso MUNICíPlO DE NOVA OLíMPlA -MT GABINETE DO PREFEITO multas, suspensão ou cassação da licença, conforme preceituado no Art. 229 da Lei Complementar no 002 de 13 dezembro de 2002. Parágrafo Único - Cassada a licença o estabelecimento será imediatamente fechado, em conformidade com o Art. 195 da Lei Complementar Municipal no 049 de 18 Setembro de 2015. Art. 40 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Nova Olímpia - MT, aos 03 dias do mês de janeiro de 2024.                                       JOSE ELPIDIO D             ES CAVALCANTE Registrado e publi ado ne secretaria, na data supra.                                                      IDA       O DUN A LIRA                                        Secretário Municip          Planejam nto e Meio Ambiente Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-000- Nova Olímpia-MT CNPJ: 03.238.920/0001-30 Fone: (65) 3332-1130/3332-1152 www.novaolimpia.mt.gov.br

Título: DECRETO MUNICIPAL N.º 001 DE 03 DE JANEIRO DE 2024, ATUALIZA O VALOR DE UPF - UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: Estado de Mato Grosso MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA -MT GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N O 001 DE 03 DE JANEIRO DE 2.024 "ATUALIZA O VALOR DE UPF - UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2.024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO N O 323 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N O 002 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.002. DECRET A: Art. 1 0 - Fica atualizado com base na variação do INPC/2023, o valor da UPF - UNIDADE PADRÃO FISCAL do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2.024, a mesma passará a ser de: R$ 3,59 (TRES REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Nova Olímpia — MT, 03 de janeiro de 2.024.                                    JOSE ELPIDIO RAES CAVALCANTE Prefeito Municipal Registrado e publicado nesta secretaria, na data supra. IDAMLIRA                                     Secretário Municipal de lanejam      to e Meio Ambiente Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim Ouro Ve e, CEP:78.370-000- Nova Olímpia-MT CNPJ: 03.238.920/0001-30 Fone: (65) 3332-1130/3332-1152 ww.novaolimpia.mt.gov.br

Título: DECRETO MUNICIPAL N.º 001 DE 03 DE JANEIRO DE 2024, Fica atualizado com base na variação do INPC/2023, o valor da UPF - UNIDADE PADRÃO FISCAL do Município de Nova Olímpia.

Descrição: Estado de Mato Grosso MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA -MT GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N O 001 DE 03 DE JANEIRO DE 2.024 "ATUALIZA O VALOR DE UPF - UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2.024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO N O 323 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N O 002 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.002. DECRET A: Art. 1 0 - Fica atualizado com base na variação do INPC/2023, o valor da UPF - UNIDADE PADRÃO FISCAL do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2.024, a mesma passará a ser de: R$ 3,59 (TRES REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Nova Olímpia — MT, 03 de janeiro de 2.024.                                    JOSE ELPIDIO RAES CAVALCANTE Prefeito Municipal Registrado e publicado nesta secretaria, na data supra. IDAMLIRA                                     Secretário Municipal de lanejam      to e Meio Ambiente Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim Ouro Ve e, CEP:78.370-000- Nova Olímpia-MT CNPJ: 03.238.920/0001-30 Fone: (65) 3332-1130/3332-1152 ww.novaolimpia.mt.gov.br

Título: DECRETO MUNICIPAL N.º 107 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI - 2024, PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI N.º 02/2009 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI N.º 03/2010 DE RESPONSABILIDADE DA COORDENADORIA GERAL DE CONTROL

Descrição:     DECRETO MUNICIPAL N.º 107 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023   DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI - 2024, PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI N.º 02/2009 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI N.º 03/2010 DE RESPONSABILIDADE DA COORDENADORIA GERAL DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 72 INCISO IV DA LEI ORGANICA,   DECRETA: Art. 1º Este Decreto estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna– PAAI, para o exercício financeiro de 2024, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas Unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos. Art. 2º O Plano Anual de Auditoria Interna contempla os projetos de auditoria do tipo: Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa (PDP), Projeto Regular de Auditoria (PRA), Projeto Especial de Auditoria (PEA), Solicitações Administrativas (SAD) e Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) e, na definição do seu calendário, considera as diligências realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no artigo 16 da IN SCI N.º 003/2010 – Manual de Auditoria. Art. 3º A Coordenadoria Geral de Controle Interno Municipal adotará na execução da auditoria interna os projetos de auditoria citados no artigo anterior, conforme especificação abaixo: I. Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa (PDP): preliminar, que antecede os demais projetos e envolve o levantamento da instrução normativa que determinam as rotinas de procedimentos da unidade a ser auditada, seguido da experimentação prática “in loco”. II. Projeto Regular de Auditoria (PRA): exames feitos pelo critério de prioridades (PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna), para cumprimento de obrigações institucionais e legais dos órgãos. III. Projeto Especial de Auditoria (PEA): exames necessários devido a ocorrências imprevistas ou anormais, quando solicitado pelos órgãos interessados. Parágrafo Único. Poderão ser realizadas auditorias especiais, quando os trabalhos de auditoria, não estão compreendidos no Plano Anual de Auditoria Interna e destina-se ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum e, extraordinária, ou para atender determinação do Prefeito Municipal, do Diretor de Autarquias ou do presidente da Câmara Municipal relacionados com seus respectivos poderes e autarquias. IV. Solicitações Administrativas (SAD): serviços prestados à administração para atender às solicitações específicas. V. Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS): atividades realizadas com o objetivo de verificar a implementação de recomendações importantes resultantes de auditorias anteriores. Art. 4º Deverá a Coordenadoria de Controle dar ciência ao Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipal, encaminhando-lhes cópia do Plano Anual de Auditoria Interna do ano seguinte, até o último dia do ano de trabalho dos respectivos órgãos, bem como à Assessoria Jurídica do município e da Câmara Municipal, e ainda comunicará as unidades executoras e responsáveis. Art. 5º A Coordenadoria Geral de Controle Interno Municipal será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de Auditoria Interna. Art. 6º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.     Nova Olímpia-MT, 28 de Dezembro de 2023.       JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE Prefeito Municipal     Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.     AILTON SANTIAGO Secretário Municipal de Finanças         ANEXO ÚNICO AO DECRETO MUNICIPAL 122 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022   PAAI - PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – 2024     MÊS/2024 SISTEMA ÓRGÃO CENTRAL ATIVIDADES A SEREM VERIFICADAS BASE REGULAMENTAR                               JANEIRO     SCO - Sistema de Controle Interno     Coordenadoria de Controle Interno Análise do cumprimento dos índices legais, Saúde, Educação, Despesa com Pessoal, de acordo com a Lei Complementar N.º 101 de 04/05/2000, referente ao 3º Quadrimestre exercício 2022. IN SCO N.º 02/2009       SOP – Sistema de Obras e Projetos   Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Verificação da contratação, execução, e inserção no sistema Geo Obras/TCE-MT das obras e serviços de engenharia. IN SOP N.º 01/2010       SCI - Sistema de Controle Interno   Coordenadoria de Controle Interno Verificação dos procedimentos para a remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Sistema APLIC) IN SCI N.º 05/2010     SPO – Sistema de Planejamento e Orçamento Secretaria Municipal de Planejamento Verificação do envio da Lei Orçamentária Anual de 2024 ao TCE-MT. IN SPO N.º 01/2008 VERSÃO 02     SPO – Sistema de Planejamento e Orçamento Secretaria Municipal de Planejamento Acompanhar os indicadores definidos no Plano Plurianual referente ao terceiro quadrimestre de 2023. IN SPO N.º 03/2010       SCV – Sistema de Convênios e Consórcios   Secretaria Municipal de Administração Verificação da Celebração, Controle e Prestação de Contas de Convênios Concedidos e Recebidos. IN SCV N.º 01/2010 IN SCV N.º 02/2010 IN SCV N.º 03/2010       SPA - Sistema de Controle Patrimonial   Departamento de Patrimônio  Verificação das atividades referente aos bens patrimoniais (Comissão de Inventário, Avaliação e Doação). IN SPA N.º 01/2008 VERSÃO  02                             FEVEREIRO   SCA – Sistema de Compras e Almoxarifado   Departamento de Compras e Almoxarifado Verificação dos procedimentos para Aquisição de Bens e Serviços Mediante Licitação, Inclusive Dispensa e Inexigibilidade. IN SCA N.º 01/2008 VERSÃO 02         SCI - Sistema de Controle Interno     Coordenadoria de Controle Interno Verificação dos procedimentos para a remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Sistema APLIC)   IN SCI N.º 05/2010     SCA - Sistema de Compras e Almoxarifado Departamento de Compras / Licitações Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos IN SCA N.º 06/2010     SSG - Sistema de Serviços Gerais Secretaria Mun. de Administração Verificação das Atividades do Sistema de Serviços Gerais IN SSG N.º 01/2011       SFI - Sistema Financeiro Secretaria Mun.de Finanças Verificação do controle da receita e das disponibilidades financeiras vinculadas e não-vinculadas IN SFI N.º 01/2010       SCO - Sistema de Contabilidade Departamento de Contabilidade   Verificação do Balancete do mês de Janeiro 2024 IN SCO N.º 01/2010                                 MARÇO     SCO - Sistema de Contabilidade Departamento de Contabilidade   Verificação do Balancete do mês de fevereiro 2024 IN SCO N.º 01/2010         SCI – Sistema de Controle Interno     Coordenadoria de Controle Interno Parecer Conclusivo do Controle Interno sobre as contas do Poder Executivo incluindo a Administração Direta e Indireta referente ao Exercício 2023 IN SCI N.º 04/2010       SCI - Sistema de Controle Interno   Coordenadoria de Controle Interno Verificação dos procedimentos para a remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Sistema APLIC) IN SCI N.º 05/2010     SCA - Sistema de Compras e Almoxarifado Departamento de Compras / Licitações Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos IN SCA N.º 06/2010       SCV – Sistema de Convênios e Consórcios   Secretaria Municipal de Administração Verificação da Celebração, Controle e Prestação de Contas de Convênios Concedidos e Recebidos. IN SCV N.º 01/2010 IN SCV N.º 02/2010 IN SCV N.º 03/2010                             ABRIL SCO - Sistema de Contabilidade Departamento de Contabilidade   Verificação do Balancete do mês de março 2024   IN SCO N.º 01/2010         SCA - Sistema de Compras e Almoxarifado     Departamento de Compras e Almoxarifado   Verificação dos procedimentos para Aquisição de Bens e Serviços Mediante Licitação, Inclusive Dispensa e Inexigibilidade. IN SCA N.º 01/2008 VERSÃO 02     SCA - Sistema de Compras e Almoxarifado Departamento de Compras / Licitações Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos IN SCA N.º 06/2010         SOP - Sistema de Obras e Projetos     Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Verificação da contratação, execução, e inserção no sistema Geo Obras-TCE/MT das obras e serviços de engenharia. IN SOP N.º 01/2010           SCI - Sistema de Controle Interno   Coordenadoria de Controle Interno Verificação dos procedimentos para a remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Sistema APLIC) IN SCI N.º 05/2010                             MAIO     SCO - Sistema de Contabilidade Departamento de Contabilidade Verificação do Balancete do mês de abril 2024 IN SCO N.º 01/2010         SCI - Sistema de Controle Interno     Coordenadoria de Controle Interno Análise do cumprimento dos índices legais, Saúde, Educação, Despesa com Pessoal, de acordo com a Lei Complementar N.º 101 de 04/05/2000, referente ao 1º Quadrimestre exercício 2024. IN SCI N.º 02/2009       SCI - Sistema de Controle Interno   Coordenadoria de Controle Interno Verificação dos procedimentos para a remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Sistema APLIC) IN SCI N.º 05/2010       SPO - Sistema de Planejamento e Orçamento   Secretaria Municipal de Planejamento Acompanhar os indicadores definidos no Plano Plurianual referente ao primeiro quadrimestre de 2024. IN SPO N.º 03/2010     SCA - Sistema de Compras e Almoxarifado Departamento de Compras / Licitações Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos IN SCA N.º 06/2010       SCV - Sistema de Convênios e Consórcios   Secretaria Municipal de Administração Verificação da Celebração, Controle e Prestação de Contas de Convênios Concedidos e Recebidos. IN SCV N.º 01/2010 IN SCV N.º 02/2010 IN SCV N.º 03/2010                         JUNHO                 SCO - Sistema de Contabilidade Departamento de Contabilidade Verificação do Balancete do mês de maio/ 2024 IN SCO N.º 01/2010         SCA - Sistema de Compras e Almoxarifado     Departamento de Compras e Almoxarifado Verificação dos procedimentos para Aquisição de Bens e Serviços Mediante Licitação, Inclusive Dispensa e Inexigibilidade. IN SCA N.º 01/2008 VERSÃO 02         SCI - Sistema de Controle Interno     Coordenadoria de Controle Interno Verificação dos procedimentos para a remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Sistema APLIC) IN SCI N.º 05/2010     SCA - Sistema de Compras e Almoxarifado Departamento de Compras / Licitações Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos IN SCA N.º 06/2010                           JULHO       SCO – Sistema de Contabilidade Departamento de Contabilidade Verificação do Balancete do mês de junho 2024 IN SCO N.º 01/2010         SCI - Sistema de Controle Interno     Coordenadoria de Controle Interno Verificação dos procedimentos para a remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Sistema APLIC) IN SCI N.º 05/2010       SPO - Sistema de Planejamento e Orçamento   Secretaria Municipal de Planejamento Verificação do envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório ao Poder Legislativo. IN SPO N.º 01/2008 VERSÃO 02       SCI - Sistema de Controle Interno   Coordenadoria de Controle Interno Parecer Semestral das Contas de Gestão referentes ao 1º Semestre/2024 IN SCI N.º 04/2010             SCO - Sistema de Contabilidade  Departamento de Contabilidade Verificação do Balancete do mês de julho 2024. IN SCO N.º 01/2010         SCA - Sistema de Compras e Almoxarifado   Departamento de Compras e Almoxarifado Verificação dos Procedimentos para Aquisição de Bens e Serviços Mediante Licitação, Inclusive Dispensa e Inexigibilidade. IN SCA N.º 01/2008 VERSÃO 02       SCI - Sistema de Controle Interno     Coordenadoria de Controle Interno Avaliação da implantação da Lei nº 13.460/2017 Resolução Normativa nº 19/2018 – TP Nota Técnica 02/2021 – TCE/MT         SCI - Sistema de Controle Interno   Coordenadoria de Controle Interno Verificação dos procedimentos para a remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Sistema APLIC) IN SCI N.º 05/2010     SCA - Sistema de Compras e Almoxarifado Departamento de Compras / Licitações Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos IN SCA N.º 06/2010                                     SETEMBRO     SCI – Sistema de Controle Interno       Coordenadoria de Controle Interno Análise do cumprimento dos índices legais, Saúde, Educação, Despesa com Pessoal, de acordo com a Lei Complementar N.º 101 de 04/05/2000, referente ao 2º Quadrimestre exercício 2024. IN SCI N.º 02/2009     SCO - Sistema de Contabilidade Departamento de Contabilidade Verificação do Balancete do mês de agosto 2024. IN SCO N.º 01/2010       SCA - Sistema de Compras e Almoxarifado   Departamento de Compras  Verificação dos Controles de Estoque e distribuição de materiais no Almoxarifado Central. IN SCA 03/2010         SCI - Sistema de Controle Interno     Coordenadoria de Controle Interno Verificação dos procedimentos para a remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Sistema APLIC) IN SCI N.º 05/2010     SCA - Sistema de Compras e Almoxarifado Departamento de Compras / Licitações Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos IN SCA N.º 06/2010       SPO – Sistema de Planejamento e Orçamento   Secretaria Municipal de Planejamento Acompanhar os indicadores definidos no Plano Plurianual referente ao segundo quadrimestre de 2024. IN SPO N.º 03/2010             SSP – Sistema de Previdência Própria SIMPREV  Verificação das ações realizadas pelo Fundo de Previdência Própria IN SPP N.º 01/2010 IN SPP N.º 02/2010 IN SPP N.º 03/2010     SCO - Sistema de Contabilidade Departamento de Contabilidade Verificação do Balancete do mês de setembro 2024. IN SCO N.º 01/2010       SOP - Sistema de Obras e Projetos   Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Verificação da contratação, execução, e inserção no sistema Geo Obras-TCE/MT das Obras e Serviços de Engenharia. IN SOP N.º 01/2010                         NOVEMBRO SCO - Sistema de Contabilidade Departamento de Contabilidade Verificação do Balancete do mês de outubro 2024. IN SCO N.º 01/2010         SCI - Sistema de Controle Interno     Coordenadoria de Controle Interno Verificação dos procedimentos para a remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Sistema APLIC) IN SCI N.º 05/2010     SCV – Sistema de Convênios e Consórcios Secretaria Municipal de Administração Verificação da Celebração, Controle e Prestação de Contas de Convênios Concedidos e Recebidos. IN SCV N.º 01/2010 IN SCV N.º 02/2010 IN SCV N.º 03/2010     SSP - Sistema de Saúde Pública Secretaria Municipal de Saúde  Verificação das ações realizadas pela Secretaria de Saúde IN SSP N.º 01/2010                     DEZEMBRO SCO - Sistema de Contabilidade Departamento de Contabilidade Verificação do Balancete do mês de novembro 2024. IN SCO N.º 01/2010       Sistema de Controle Patrimonial   Departamento de Patrimônio  Verificação das atividades referente aos bens patrimoniais (Comissão de Inventário, Avaliação e Doação). IN SPA N.º 01/2008 VERSÃO  02       SCI - Sistema de Controle Interno   Coordenadoria de Controle Interno Verificação dos procedimentos para a remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Sistema APLIC) IN SCI N.º 05/2010       SPO – Sistema de Planejamento e Orçamento   Secretaria Municipal de Planejamento Verificação do envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, cópia da publicação da LDO e relatório de obras em andamento ao TCE-MT. IN SPO N.º 01/2008 - VERSÃO 02       SOP – Sistema de Obras e Projetos   Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Verificação da contratação, execução, e inserção no Sistema Geo Obras/TCE-MT das Obras e Serviços de Engenharia.   IN SOP N.º 01/2010                         Nova Olímpia-MT, 28 de Dezembro de 2023.     NELSON ALVES Coordenador de Controle Interno         JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE Prefeito Municipal