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DECRETO MUNICIPAL 016 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010

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Data: 08/02/2010
Titulo: DECRETO MUNICIPAL 016 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010
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DECRETO MUNICIPAL 016 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010
Data: 08/02/2010
Número: Sem Informação
Categoria: Geral
SubCategoria: Sem Informação
Titulo: DECRETO MUNICIPAL 016 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010
Texto: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 002, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, DISCIPLINA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS PADRONIZADA, A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Data: 08/02/2010
Categoria: Sem Informação
Titulo: DECRETO MUNICIPAL 016 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010
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