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| DECRETO MUNICIPAL 033 DE 28 DE MAIO DE 2014 |
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Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Sem Informação Titulo: DECRETO MUNICIPAL 033 DE 28 DE MAIO DE 2014 Texto: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 045 DE 27 DE MAIO, QUE DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME ARTIGO 66, INC. X, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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Categoria: Sem Informação Titulo: DECRETO MUNICIPAL 033 DE 28 DE MAIO DE 2014 |
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