Estado de Mato Grosso

MUNICíPlO DE NOVA OLíMPlA-MT GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL NO 001 DE 03 DE JANEIRO DE 2.023

"ATUALIZA O VALOR DE UPF - UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2.023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

RIMER DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA,

ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO NO 323 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR NO 002 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.002.

DEC RETA:

Art. 1 0 - Fica atualizado com base na variação do INPC/2022, o valor da UPF - UNIDADE PADRÃO FISCAL do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2.023, a mesma passará a ser de: R$ 3,46 (TRES REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS).

Art. 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia — MT, 03 de janeiro de 2.023.

                  Registrado e publicad  st secreta i na data supra.

Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jd. Ouro Verde - CEP: 78.370-000 - Nova Olímpia-MT

CNPJ: 03.238.920/0001-30 - Fone (65) 3332-1130 / 3332-1152 - www.novaolimpia.mt.gov.br