Estado de Mato Grosso

MUNICÍPIO DE NOVA OLíMPlA -MT

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL N^O . 002 DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE "ESTABELECIMENTOS" COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA - ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS NA

FORMA DA LEI.

DECRETA:

Art. 1 ⁰ - Fica lançada a Taxa de Licença e Verificação Fiscal para

Localização e Funcionamento de Estabelecimentos: Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços para o Exercício de 2024, nos termos da Lei Complementar n^o 002 de 13 de dezembro de 2002.

Art. 2⁰ - A Taxa de Licença e Verificação Fiscal deverá ser quitada até o dia 12 de março de 2024.

Parágrafo Único - Os contribuintes municipais cadastrados ou não deverão requerer ao Departamento de Fiscalização Fazendária do Município de Nova Olímpia, a Concessão da Taxa de Licença e Verificação Fiscal até o prazo prescrito no "caput" deste artigo.

Art. 3⁰ - Os estabelecimentos que deixarem de efetuar o requerimento e quitação da Taxa de Licença e Verificação Fiscal poderão sofrer as sansões e

Rua Wilson de Almeida, n^o 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-OOO- Nova Olímpia-MT

CNPJ: 03.238.920/0001-30 Fone: (65) 3332-113013332-1152 www.novaolimpia.mt.gov.br

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multas, suspensão ou cassação da licença, conforme preceituado no Art. 229 da Lei Complementar n^o 002 de 13 dezembro de 2002.

Parágrafo Único - Cassada a licença o estabelecimento será

imediatamente fechado, em conformidade com o Art. 195 da Lei Complementar Municipal n^o 049 de 18 Setembro de 2015.

Art. 4⁰ - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia - MT, aos 03 dias do mês de janeiro de

2024.

                                      JOSE ELPIDIO D             ES CAVALCANTE

Registrado e publi ado ne secretaria, na data supra.

                                                     IDA       O DUN A LIRA

                                       Secretário Municip          Planejam nto e Meio Ambiente

Rua Wilson de Almeida, n^o 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-000- Nova Olímpia-MT

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