Estado de Mato Grosso

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLíMPlA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL N. 0 007 DE 06 DE JANEIRO DE 2023.

"DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE NIVEL E CLASSE DE

SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

RIMER DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA

OLIMPIA-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

PARA DAR CUMPRIMENTO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NOS 013 E 014,

DE 2008 E 22 DE 2010 E AINDA,

CONSIDERANDO, a constituição do Grupo de Trabalho, para

enquadramento dos servidores públicos municipais, nomeado pela Portaria Municipal N. 0 113 de 16 de maio de 2022.

CONSIDERANDO, o direito adquirido de elevação de nível para os

servidores que cumpriram com os pré-requisitos legais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a elevação de nível e classe dos servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

Art. 1 0 - Promover mudanças de nível salarial vertical e

horizontal dos seguintes Servidores Municipal com os seus respectivos níveis:

Estado de Mato Grosso

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

GABINETE DO PREFEITO

Art. 20 0 Servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação de seu enquadramento mediante petição fundamentada e documentos comprobatório que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso a reconsideração do ato.

Art. 3 0 Esse decreto entra em vigor na data Olde janeiro, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três.

Secretário Municipal de Administração

Vilmar Rodrigues Ferreira

Agente de Serv. Públicos — Coord. Geral

Aluirson Figueiredo Neto Junior Secretário Municipal de Saúde

Claudia Cristina Pereira Rodrigues Agente de Serv. da Administração.