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DECRETO MUNICIPAL N. º 010 DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1306 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE FIXA VERBA INDENIZATÓRIA AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RIMER DE OLIVEIRA, prefeito municipal de nova olímpia, estado de mato grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei.

D E C R E T A:

Art. 1º O presente Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1306/2022 que fixa verba de natureza indenizatória aos agentes políticos do município de Nova Olímpia-MT, para compensação de despesas pessoais quando do efetivo exercício das funções dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Art. 2º Para o seu efetivo controle, preferentemente a verba indenizatória deverá ser incluída na folha de pagamento mensal de cada recebimento individual e dirigida a Secretaria Municipal de Administração, observado o calendário de composição da respectiva folha mensal.

§ 1º O pedido do recebimento mensal de verba indenizatória deverá vir acompanhado de relatório das atividades peculiares exercidas na função de cada cargo beneficiado e encaminhado à secretaria municipal de administração para as devidas providências.

§ 2º O pedido de recebimento da verba indenizatória deverá ser proporcional ao efetivo exercício na função dos cargos tudo de conformidade com os ditames estabelecidos na Lei Municipal 1306/2022.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia - MT, aos 23 dias do mês de janeiro de 2023.

RIMER DE OLIVEIRA

                                                       Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Municipal de Administração