Estado de Mato Grosso

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL N. 0 014 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

"DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE NIVEL DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

JOSE ELPIDIO MORAES CAVALCANTE, PREFEITO

MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT, NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, PARA DAR CUMPRIMENTO AS

EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES

MUNICIPAIS NOs 013 E 014, DE 2008 E 22 DE 2010 E AINDA,

CONSIDERANDO, a constituição do Grupo de Trabalho, para

enquadramento dos servidores públicos municipais, nomeado pela Portaria Municipal N.0 113 de 16 de maio de 2022.

CONSIDERANDO, o direito adquirido de elevação de nível para os

servidores que cumpriram com os pré-requisitos legais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a elevação de nível

dos servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

Art. 1 0 - Promover mudanças de nível salarial vertical dos

seguintes Servidores Municipal com os seus respectivos níveis:

Estado de Mato Grosso

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

GABINETE DO PREFEITO

Art. 20 0 Servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação de seu enquadramento mediante petição fundamentada e documentos comprobatório que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso a reconsideração do ato.

Art. 3 0 Esse decreto entra em vigor na data sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três.

                                   JOSE ELPIDIO DE  MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração