Estado de Mato Grosso

MUNICÍPIO DE NOVA OLíMPJA-MT

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL N^O 016 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

QUE ESTABELECE O VALOR MINIMO DAS PARCELAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS

                                               INERENTE        AO              FORNECIMENTO DE

ÁGUA/COLETA DE LIXO, COM ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS, CONSOANTE LEI MUNICIPAL N^O 1325 DE 08 OE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Elpídio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçöes legais conferidas pelo art. 72, inciso IV da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1 ⁰ 0 pagamento de créditos vencidos até 31 de dezembro de 2023 inerentes do fornecimento de água/coleta de lixo (TMRS), poderá ser feito em até 10 (dez) parcelas mensais com isenção de multa e juros conforme estabelecido na Lei Municipal n^o 1325 de 08 de fevereiro de 2024.

Parágrafo Único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 2⁰ 0 parcelamento previsto no caput do artigo 1 ⁰ deste Decreto, será requerido junto ao Departamento de Água e Esgoto e observará no que couber os ditames da Lei Municipal n^o 1131 de 04 de Maio de 2018 que regulamenta as atividades do DAE no município de Nova Olímpia-MT

Art. 3⁰ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 19 de Fevereiro de 2024.

Jose Elpídio De o es Cavalcante

Prefeito Municipal