Estado de Mato Grosso

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL N. 0 016 DE 22 DE FEVERIRO DE 2023.

"DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE DE

SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE NOVA

OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO

MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT, NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, PARA DAR CUMPRIMENTO AS

EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES

                                                                        O                           DE 2008 E 22 DE 2010 E AINDA,

MUNICIPAIS Ns 013 E 014,

CONSIDERANDO, a constituição do Grupo de Trabalho, para

enquadramento dos servidores públicos municipais, nomeado pela Portaria Municipal N.0 113

de 16 de maio de 2022.

CONSIDERANDO, o direito adquirido de elevação de nível e classe para

os servidores que cumpriram com os pré-requisitos legais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a elevação de nível e

classe dos servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

Art. 1 0 - Promover mudanças de classe salarial horizontal do

seguinte Servidores Municipal com os seus respectivos níveis:

Estado de Mato Grosso

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

GABINETE DO PREFEITO

Art. 20 0 Servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação de seu enquadramento mediante petição fundamentada e documentos comprobatório que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso a reconsideração do ato.

Art. 3 0 Esse decreto entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três.

JOSÉ ELPIDIO DE          ES CAVALCANTE Prefeito Mun• ipal

Weber ieira artins

Secretário Mu •ci al de Administração

Vilmar Rodrigues Ferreira

Agente de Serv. Públicos Coord. Geral

Aluirson Figueiredo Neto Junior Secretário Municipal de Saúde

Claudia Cristina Pereira Rodrigues

Agente de Serv. da Administração