Estado de Mato Grosso

PREFEITURA DO MUNICíPlO DE NOVA OLíMPlA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL N.0 017 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE,

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CONJUNTO COM A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕESLEGAIS;

CONSIDERANDO a Resolução 227, de 19 de maio de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA, que dispõe sobre a convocação da XII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução no 267/2022, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA, que dispõe sobre a Convocação Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução 005/COMDICA/2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — COMDICA.

DECRETA:

Art. 1 0 - Fica convocada a IX Conferência Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Olímpia — MT, a ser realizada no dia 17 de março de 2023, nas dependências do Centro de Referência de Assistência Social — CRAS, situado a Rua Pedro Pedrossian no 1.549 - Bairro: Jardim das Oliveiras, Nova Olímpia - MT.

Art. 20 - A IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será desenvolvida pelo Conselho Municipal dos Direitos da

Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-000- Nova Olímpia-MT,

CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, ww.novaolimpia.mt.gov.br

Estado de Mato Grosso

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLíMPlA

GABINETE DO PREFEITO

Criança e do Adolescente em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social que indicarão a comissão organizadora do evento.

Art.30 - A IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como tema central: "A situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade", com o fim de avaliar a situação atual dos direitos das crianças e dos adolescentes e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento.

Art.40 -A Conferência será presidida pela Presidente do COMDICA, ou pela vice-presidente na sua eventual ausência ou impedimento.

Art.50 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente expedirá o Regimento Interno da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser elaborado pela Comissão Organizadora.

Art.60 - As despesas com a realização da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Olímpia correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art.70 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia — MT, 24 de fevereiro de 2023.

                         JOSÉ ELPÍDIO DE S CAVALCANTE

Prefeito Municipal

                                          WEBER VI 1       MARTINS

Secretário Municipal de Administração

Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-000- Nova Olímpia-MT,

CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, ww.novaolimpia.mt.gov.br