DECRETO MUNICIPAL N.º 018 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N O 1309 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Prefeitura Municipal de Nova Olímpia

DECRETO MUNICIPAL N.º 018 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N O 1309 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 18/02/2023	Titulo: DECRETO MUNICIPAL N.º 018 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N O 1309 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

DECRETO MUNICIPAL N.º 018 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N O 1309 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 18/02/2023 Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Nenhum Titulo: DECRETO MUNICIPAL N.º 018 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N O 1309 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto: Estado de Mato Grosso PREFEITURADO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N. 0 018 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N O 1309 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLíMPlA-MT NO USO DE SUAS CONFERIDAS NA FORMA DA LEI. DECRETA: Art. 1 0 - Fica estabelecido em R$ 100,00 (cem reais) o valor mínimo de cada parcela da negociação para pagamento de Débitos Fiscais junto ao Município de Nova Olímpia-MT. Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 27 de fevereiro de 2023. JOSÉ ELPIDIOD MORAES CAVALCANTE Prefeito Municipal Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra WEBER VIEIRA MARTINS Secretário Municipal de Administração Rua Wilson de Almeida, nO 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-OOO- Nova Olímpia-MT, CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, ww.novaolimpia.mt.gov.br

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Data: 18/02/2023 Categoria: Sem Informação Titulo: DECRETO MUNICIPAL N.º 018 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N O 1309 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.