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| DECRETO MUNICIPAL Nº 021 DE 09 DE MARÇO DE 2020. QUE DECLARA COMO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA ¨REURB¨ TODOS OS IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO OCUPADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL N |
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Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Nenhum Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 021 DE 09 DE MARÇO DE 2020. QUE DECLARA COMO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA ¨REURB¨ TODOS OS IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO OCUPADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL N Texto: Sem Informação |
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Categoria: Sem Informação Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 021 DE 09 DE MARÇO DE 2020. QUE DECLARA COMO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA ¨REURB¨ TODOS OS IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO OCUPADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL N |