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| DECRETO MUNICIPAL Nº 032 DE 06 DE ABRIL DE 2020. Consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de |
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Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Nenhum Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 032 DE 06 DE ABRIL DE 2020. Consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de Texto: Sem Informação |
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Categoria: Sem Informação Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 032 DE 06 DE ABRIL DE 2020. Consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de |