Estado de Mato Grosso

MUNICÍPIO DE NOVA OLíMPlA-MT

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL NO 033 DE 08 DE MAIO DE 2023.

APROVA AS ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÖES

NO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM

SANTA ROSA", NESTA CIDADE DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO

JOSÉ ELPIDIO DE MORAIS CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL de Nova

Olímpia — MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso IV, da

Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1 0 - Ficam aprovadas as alterações no loteamento denominado "Jardim Santa Rosa", objeto do protocolo no 003/2022 de 01 de agosto de 2022, originalmente aprovado e registrado no cartório de RGI desta comarca, matricula no 18.461, livro 2, folha 0002, do Cartório do 1 0 Serviço Notarial e Registral de Barra do Bugres-MT, de propriedade deste Município com sede a Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Jardim Ouro Verde, promovida por meio do instrumento de Reurb-S, com previsão da Lei Federal de no

13.465/2017.

Art. 20 - As alterações aprovadas são de conformidade com os ANEXOS ao decreto:

Art. 30 - Por se tratar de núcleo urbano já consolidado em procedimento de REURB, a infraestrutura existente, bem como os apontamentos requeridos constam na Decisão Administrativa de Instauração de Processo de Regularização Fundiária Urbana, Núcleo Urbano: JARDIM SANTA ROSA, nos termos exigidos do art. 37 e seguintes da Lei de Regularização Fundiária de n o 13.465 de 11 de junho de 2017.

Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-000- Nova Olímpia-MT

CNPJ: 03.238.920/0001-30 Fone•. (65) 3332-1130/3332-1152 ww.novaolimpia.mt.gov.br

Estado de Mato Grosso

MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT

GABINETE DO PREFEITO

Art. 40 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Nova Olímpia-MT, em 08 de maio de 2023.

José Elpídio d M es Cavalcante Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria, na data supra

Weber Vieira artins

Secretário Municipal de Administração

Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-000- Nova Olímpia-MT

CNPJ: 03.238.920/0001-30 Fone: (65) 3332-1130/3332-1152 ww.novaolimpia.mt.gov.br