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DECRETO MUNICIPAL Nº. 047 DE 20 DE JUNHO DE 2023.

QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, NA FORMA DA LEI E PRESCRITAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

D E C R E T A:

 Art. 1º Fica lançado o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2023, com vencimento previsto para 15 de setembro de 2023, podendo o contribuinte optar pelo pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais, com vencimento em 15 de setembro de 2023, 17 de outubro de 2023, 16 de novembro de 2023 e 15 de dezembro de 2023.

Art. 2º O pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, efetuado até o dia 15 de setembro de 2023, em cota única, gozará de 25% (vinte e cinco por cento) de desconto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 20 dias do mês junho de 2.023.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

                                                        Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Municipal de Administração