ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL NO 050 DE 26 DE JUNHO DE 2023.

"DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE

NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito

Municipal de Nova Olímpia-MT, no uso de suas atribuições legais e, para dar cumprimento as exigências contidas na Lei Complementar Municipal no 13 de 2008, e ainda,

CONSIDERANDO, a constituição do Grupo de Trabalho, para enquadramento dos servidores públicos municipais, nomeado pela Portaria Municipal no 190 de 10 de maio de 2023.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o enquadramento

dos servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

Art. 1 0 Que o servidor abaixo relacionado do Poder Executivo

Municipal, fica enquadrado no respectivo nível correspondente ao tempo de serviço e mediante habilitação elou qualificação profissional:

Art. 20 0 Servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá

recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação de seu enquadramento mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que

caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso a reconsideração do ato.

Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP: 78.370-000- Nova Olímpia-MT,

CNPJ: 03238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, www.novaolimpia.mt.gov.br

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA GABINETE DO PREFEITO

Art. 3 0 Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 26 de junho de 2023.

JOSÉ ELPIDIO DES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

                                               Maria de Fáti        e Sousa Carvalho

Chefe de Depart ento de Pessoal — Coord. Geral

                                                  Aluirso            uel o elo Junior

                                                   Secretári                    de Saúde

alton arcos da Silva

Chefe de Setor de 1 alização Terminal Rodoviário

Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP: 78.370-000- Nova Olímpia-MT,

CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, www.novaolimpia.mt.gov.br