DECRETO MUNICIPAL N^O 51 DE 30 DE JULHO DE 2024.

"DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE NIVEL DE

SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS"

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal

de Nova Olímpia/MT, no uso de suas atribuições legais e, para dar cumprimento as exigências contidas nas Leis complementares municipais n^o 013 e 014, de 2008 e 22 de

2010 e ainda;

CONSIDERANDO, a constituição do Grupo de Trabalho, para enquadramento dos servidores públicos municipais, nomeado pela Portaria Municipal n^o

081 de 07 de março de 2024;

CONSIDERANDO, o direito adquirido de elevação de nível para os (as)

servidores (as) que cumpriram com os pré-requisitos legais, bem como a necessidade de regulamentar a elevação de nível dos (as) servidores (as) no âmbito do Poder Executivo

Municipal.

DE CRE T A:

Art. 1 ⁰ Promover mudanças de nível salarial vertical dos seguintes Servidores Municipars com os seus respectivos níveis:

                                                     ^O                                 Jardim Ouro verde, CEP:78.370-000- Nova Olímpia-MT,

3332-1130/3332-1152, www.novaolimpia.mt.gov.br

                                                     ^o                                       Jardim Ouro Verde, CEP: 78.370-000- Nova Olímpia-MT,

3332-1130/3332-1152, www.novaolimpia.mt.gov.br

                                                                                                                                                     3-7.1

Art. 2⁰ 0 Servidor (a) que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação de seu enquadramento mediante petição fttndamentada e documentos comprobatório que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso a reconsideração do ato.

Art. 3 ⁰ Esse decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário,

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 30 de julho de 2024.

                              JOSÉ ELPIDIO DE S CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Ádministração

                                          Maria de Fåtl e Sousa Carvalho

Assistente de Departamento Pessoal

                                                      ^o                                             Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-000- Nova Olímpia-MT,

3332-1 130/3332-1152, www.fiovaolimpia.mt.gov.bf