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| DECRETO MUNICIPAL N.º 063 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. |
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Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Sem Informação Titulo: DECRETO MUNICIPAL N.º 063 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. Texto: REGULAMENTO A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, ACERCA DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Categoria: Sem Informação Titulo: DECRETO MUNICIPAL N.º 063 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. |
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