DECRETO MUNICIPAL Nº 065 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.

 QUE DISPÕE SOBRE UNIFICAÇÃO DE AREA (S) URBANA (S) SITUADAS NA PLANTA GERAL DO PERIMETRO URBANO PROLONGAMENTO DA CIDADE DE NOVA OLÍMPIA – MT, OBJETO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES, SOB MATRICULA 33.455 e 33.456 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO DE MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 72 INCISO IV DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NOVA OLÍMPIA – MT.

DECRETA:

Art. 1° - Fica aprovado a unificação dos lotes 15 e 16, da Quadra 06, bairro Jardim Ouro Verde, situado no perímetro urbano, na Avenida Francisco José Bernardo, prolongamento da cidade de Nova Olímpia – MT, sob matricula nº. 33.455 e 33.456 do Cartório do 1º Ofício de Barra do Bugres – MT, de propriedade da Pessoa Jurídica PC LINS NETO - CNPJ. Nº. 11.827.360/0001-88.

Art. 2° - As áreas urbanas resultantes da unificação ora aprovadas ficarão de acordo com projeto elaborado pelo Arquiteta: DÉBORA DELPIN SANTIAGO, CAU: A70310-9 e RRT sob nº. No. 14427650 documentos estes considerados como anexos do presente Decreto.

Art. 3° - A unificação ora aprovada visa o atendimento de interesse particular de propriedade da Pessoa Jurídica PC LINS NETO - CNPJ. Nº. 11.827.360/0001-88.

Art. 4° - As áreas urbanas ora unificadas ficarão com as seguintes dimensões;

1.1.1 – Lote 15 e 16 = 720,00 M²

1.1.2 - Limites e Confrontações

Frente ......................... 24,00 m, confrontando com a Avenida Francisco José Bernardo.

Fundo...........................24,00 m, confronta-se com o Lote 17.

Lado esquerdo .............30,00 m, confronta-se com o Lote 14.

Lado direito..................30,00 m, confronta-se com Rua Presidente Dutra.

                               Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, MT, 23 de setembro de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Municipal de Administração