DECRETO MUNICIPAL Nº 066 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.

QUE DISPÕE SOBRE UNIFICAÇÃO DE AREA (S) URBANA (S) SITUADAS NA PLANTA GERAL DO PERIMETRO URBANO PROLONGAMENTO DA CIDADE DE NOVA OLÍMPIA – MT, OBJETO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES, SOB MATRICULA 18.519 e 18.520 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO DE MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 72 INCISO IV DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE NOVA OLÍMPIA – MT.

DECRETA:

Art. 1° - Fica aprovado a unificação dos lotes 02 e 03, da Quadra 18, bairro Jardim Ouro Verde, situado no perímetro urbano, na Avenida Francisco José Bernardo, prolongamento da cidade de Nova Olímpia – MT, sob matricula nº. 18.519 e 18.520 do Cartório do 1º Ofício de Barra do Bugres – MT, de propriedade do Senhor PAULO CAVALCANTE LINS NETO, inscrito no CPF. Nº. 906.634.201-30.

Art. 2° - As áreas urbanas resultantes da unificação ora aprovadas ficarão de acordo com projeto elaborado pelo Arquiteta: DÉBORA DELPIN SANTIAGO, CAU: A70310-9 e RRT sob nº. 14426086 documentos estes considerados como anexos do presente Decreto.

Art. 3° - A unificação ora aprovada visa o atendimento de interesse particular de propriedade do Senhor PAULO CAVALCANTE LINS NETO, inscrito no CPF. Nº. 906.634.201-30.

Art. 4° - As áreas urbanas ora unificadas ficarão com as seguintes dimensões;

1.1.1 – Lote 02 e 03 = 1008,00 M²

1.1.2 - Limites e Confrontações

Frente ......................... 24,00 m, confrontando com a Avenida Francisco José Bernardo.

Fundo...........................24,00 m, confronta-se com o Lote 11 e Lote 12.

Lado esquerdo .............42,00 m, confronta-se com os Lotes: 01,18,17 e 16.

Lado direito..................42,00 m, confronta-se com os Lotes: 04,05,06 e 07.

                               Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de publicação,

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, MT, 01 de outubro de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Municipal de Administração