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| DECRETO MUNICIPAL Nº 067 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019. SÚMULA: QUE REGULAMENTA MODELOS DE REQUERIMENTOS DE INSTAURAÇÃO DE REURB/ DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DECLARAÇÃO DE VIZINHANÇA DO REQUERENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Nenhum Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 067 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019. SÚMULA: QUE REGULAMENTA MODELOS DE REQUERIMENTOS DE INSTAURAÇÃO DE REURB/ DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DECLARAÇÃO DE VIZINHANÇA DO REQUERENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto: Sem Informação |
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Categoria: Sem Informação Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 067 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019. SÚMULA: QUE REGULAMENTA MODELOS DE REQUERIMENTOS DE INSTAURAÇÃO DE REURB/ DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DECLARAÇÃO DE VIZINHANÇA DO REQUERENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |