ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL N^O 071 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

"DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE NIVEL DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE NOVA OLÍMPIA-MTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia/MT, no uso de suas atribuições legais e, para dar cumprimento as exigências contidas nas Leis complementares municipais n^o 013 e 014, de 2008 e 22 de 2010 e ainda;

CONSIDERANDO, a constituição do Grupo de Trabalho, para

enquadramento dos servidores públicos municipais, nomeado pela Portana Municrpal n^o 081 de 07 de março de 2024;

CONSIDERANDO, o direito adquirido de elevação de nível para os (as)

servidores (as) que cumpriram com os pré-requisitos legais, bem como a necessidade de regulamentar a elevação de nível dos (as) servidores (as) no âmbito do Poder Executivo

Municipal.

DECRETA:

Art. 1 ⁰ Promover mudanças de nível salarial vertical dos seguintes Servidores

Municipais com os seus respectivos níveis:

l. Art. 2⁰ 0 Servidor (a) que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação de seu enquadramento mediante petição fundamentada e documentos comprobatório que caracterizem os fatos alegados e

possibilitem, se for o caso a reconsideração do ato,

Rua Wilson de Alme{da, n^o 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-000- Nova Olímpia•MT,

CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, www.novaolimpia.mtgov,br

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

GABINETE DO PREFEITO

Arti 3⁰ Esse decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as

disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 29 de Outubro de 2024.

                              JOSÉ ELPIDIO

ES CAVALCANTE

Weber Vieira artins

Secretário Municipal de Administração

Maria de F

Assistente de Departamento Pessoal

Eronildo Lucas os Santos

Assessor de Imprensa

Rua Wilson de Almeida, n^o 259-Ss Bairro Jardim Ouro Verde, Nova Olímpia-MT,

CNPJ: 03.238.920/0001-30. Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, www.novaolimpia.mt.gov.br