Estado de Mato Grosso

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL N.0 077 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO EM VIRTUDE DE TRABALHO REALIZADO NO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE,

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA

MUNICIPAL;

CONSIDERANDO a Resolução do CONANDA no 231/2022, prevê em seu art. 100, Inciso II, que a convocação de servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha para membros do Conselho Tutelar, terão direito de folga do serviço pelo dobro dos dias de convocação, em analogia ao artigo 98 da Lei Federal 9.504/1997;

CONSIDERANDO que os servidores prestam serviços no Processo de Escolha de maneira gratuita e espontânea, fora de horário de expediente para trazer melhorias ao Município.

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade administrativa.

DECRETA:

Art. 1 0 - Autoriza que os servidores nomeados e requisitados para trabalho no processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar a serem dispensados do serviço, mediante declaração expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP :78.370-000- Nova Olímpia-MT,

CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, wwnovaolimpia.mt.gov.br

Estado de Mato Grosso

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

GABINETE DO PREFEITO

Art. 2 0 - As folgas poderão ser gozadas a qualquer momento desde que sejam autorizadas pelo chefe imediato e pelo secretário (a) da pasta a qual o servidor estiver lotado.

Art.3 0 - Autoriza o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — COMDICA a efetivar a convocação dos servidores e Declaração de participação na Eleição do Conselho Tutelar.

Art.40 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art.70 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia — MT, 29 de setembro de 2023.

JOSÉ ELPÍDIO DES CAVALCANTE Pr eito Municipal

WEBER VIEIR MARTINS

Secretário Municipal de Administração

Rua Wilson de Almeida, n o 259-S, Bairro Jardim ouro Verde, CEP:78.370-OOO- Nova Olímpia-MT,

CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, ww.novaolimpia.mt.gov.br