Decreto N.º 00092/2023, Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. - Prefeitura Municipal de Nova Olímpia

Decreto N.º 00092/2023, Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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Decreto N.º 00092/2023, Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Data: 24/11/2023 Número: 0092/2023 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: Decreto N.º 00092/2023, Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Texto: Decreto Nº 00092/2023 Data: 24/11/2023 Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. José Elpidio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n. º 01303/2022. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.890.426,16 (um milhão, oitocentos e noventa mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias: - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.030.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 03.030.0.1.04.122.0003.2021 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES SMAD 3.3.90.30.00.00 - 1500000000 - Material de Consumo R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) 3.3.90.39.00.00 - 1500000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 3.3.90.40.00.00 - 1500000000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.040.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 04.040.0.1.04.123.0006.2031 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. SMF 3.3.90.93.00.00 - 1500000000 - Indenizações e Restituições R$ 337,00 (trezentos e trinta e sete reais) - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO 05.050.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 05.050.0.1.12.122.0011.2037 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMECETEL 3.3.90.30.00.00 - 1500100100 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais) 05.050.0.2 - DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 05.050.0.2.12.361.0013.2049 - DESENVOLVER ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00.00 - 1500100100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 170,00 (cento e setenta reais) 3.3.90.39.00.00 - 1500100100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.751,00 (trinta mil e setecentos e cinquenta e um reais) 4.4.90.52.00.00 - 1569000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 8.261,00 (oito mil e duzentos e sessenta e um reais) 05.050.0.3 - DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL 05.050.0.3.12.306.0012.2061 - AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.30.00.00 - 1552000000 - Material de Consumo R$ 10.105,31 (dez mil, cento e cinco reais e trinta e um centavos) 05.050.0.4 - FUNDEB 05.050.0.4.12.361.0013.2079 - 3.1.90.04.00.00 - 1500100100 - Contratação por Tempo Determinado R$ 107.370,00 (cento e sete mil e trezentos e setenta reais) 3.1.90.11.00.00 - 1500100100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) 3.1.90.11.00.00 - 1540107000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 657.978,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil e novecentos e setenta e oito reais) 3.1.90.13.00.00 - 1500100100 - Obrigações Patronais R$ 24.693,08 (vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e oito centavos) 3.3.90.08.00.00 - 1500100100 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 3.232,00 (três mil e duzentos e trinta e dois reais) 3.3.90.08.00.00 - 1540107000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) 05.050.0.4.12.365.0012.2086 - GASTOS E BENEFÍCIOS EDUC INFANTIL - Rec 70 Perc FUNDEB 3.1.90.04.00.00 - 1500100100 - Contratação por Tempo Determinado R$ 81.186,00 (oitenta e um mil e cento e oitenta e seis reais) 3.1.90.11.00.00 - 1500100100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 304.394,00 (trezentos e quatro mil e trezentos e noventa e quatro reais) 3.1.90.13.00.00 - 1500100100 - Obrigações Patronais R$ 18.148,45 (dezoito mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) 3.3.90.08.00.00 - 1500100100 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 10.340,00 (dez mil e trezentos e quarenta reais) 05.050.0.4.12.367.0014.2084 - GASTOS E BENEFÍCIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - Rec 70 Perc FUNDEB 3.1.90.04.00.00 - 1500100100 - Contratação por Tempo Determinado R$ 10.592,00 (dez mil e quinhentos e noventa e dois reais) 3.1.90.11.00.00 - 1500100100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 97.446,00 (noventa e sete mil e quatrocentos e quarenta e seis reais) 3.1.90.13.00.00 - 1500100100 - Obrigações Patronais R$ 2.274,36 (dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos) 05.050.0.7 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 05.050.0.7.27.812.0017.2106 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES DO DEPTO DE ESPORTES 3.3.90.39.00.00 - 1500000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.057,00 (quatro mil e cinquenta e sete reais) 05.050.0.8 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 05.050.0.8.13.122.0016.2111 - DESENVOLVER ATIVIDADES DO DEPTO DE CULTURA 3.3.90.30.00.00 - 1500000000 - Material de Consumo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 3.3.90.39.00.00 - 1500000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.319,00 (cinquenta mil e trezentos e dezenove reais) 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 06.060.0.2.10.122.0018.2123 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE 3.1.90.94.00.00 - 1500100200 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.263,00 (quatro mil e duzentos e sessenta e três reais) 3.3.90.39.00.00 - 1500100200 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 (dois mil reais) 06.060.0.2.10.301.0019.2133 - MANTER E OPERACIONALIZAR AS ATIVIDADES DA ACADEMIA DA SAÚDE 3.3.90.39.00.00 - 1500100200 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 (dois mil reais) 06.060.0.2.10.301.0019.2135 - MANTER E OPERACIONALIZAR AS ATIVIDADES DOS ACSs 3.1.90.04.00.00 - 1600000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 88.924,00 (oitenta e oito mil e novecentos e vinte e quatro reais) 3.1.90.13.00.00 - 1500100200 - Obrigações Patronais R$ 10.533,60 (dez mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta centavos) 3.3.90.08.00.00 - 1600000000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 3.873,00 (três mil e oitocentos e setenta e três reais) 06.060.0.2.10.302.0020.2154 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.08.00.00 - 1500100200 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 1.357,00 (um mil e trezentos e cinquenta e sete reais) 06.060.0.2.10.302.0020.2159 - 3.1.90.11.00.00 - 1500100200 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.656,00 (trinta mil e seiscentos e cinquenta e seis reais) 3.3.90.08.00.00 - 1500100200 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 2.406,00 (dois mil e quatrocentos e seis reais) 06.060.0.2.10.304.0021.2170 - DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.1.90.11.00.00 - 1500100200 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 32.168,00 (trinta e dois mil e cento e sessenta e oito reais) 3.1.90.13.00.00 - 1500100200 - Obrigações Patronais R$ 593,08 (quinhentos e noventa e três reais e oito centavos) 06.060.0.2.10.305.0021.2173 - MANTER AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.1.90.04.00.00 - 1500100200 - Contratação por Tempo Determinado R$ 7.576,00 (sete mil e quinhentos e setenta e seis reais) 3.1.90.11.00.00 - 1500100200 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 8.116,00 (oito mil e cento e dezesseis reais) 3.1.90.13.00.00 - 1500100200 - Obrigações Patronais R$ 2.256,28 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos) 3.3.90.08.00.00 - 1600000000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.070.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 07.070.0.1.08.122.0024.2186 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SMAS 3.3.90.39.00.00 - 1500000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 (oito mil reais) 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 09.090.0.1 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPARTAMENTOS 09.090.0.1.20.122.0005.2245 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE SMDER 3.3.90.39.00.00 - 1500000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 (dois mil reais) 09.090.0.1.20.606.0032.2246 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE APOIO, TÉCNICO E ASSISTÊNCIA RURAL 3.3.90.39.00.00 - 1500000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 (oito mil reais) 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 12.120.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE 12.120.0.2.17.512.0010.2289 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DAE 3.3.90.39.00.00 - 1500000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) T O T A L R$ 1.890.426,16 Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: - CHEFIA DO EXECUTIVO 02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 02.020.0.1.04.122.0004.1008 - CONSTRUÇÃO DE AUDITORIO MUNICIPAL 4.4.90.51.00.00 - 1500000000 - Obras e Instalações R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.030.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 03.030.0.1.04.123.0004.1167 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PREDIO DO EXECUTIVO 4.4.90.51.00.00 - 1500000000 - Obras e Instalações R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO 05.050.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 05.050.0.1.12.122.0011.1015 - AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS P/ APOIO ADMINISTRATIVO SEMECETEL 4.4.90.52.00.00 - 1500100100 - Equipamentos e Material Permanente R$ 4.057,00 (quatro mil e cinquenta e sete reais) 05.050.0.1.12.122.0011.1170 - REESTRUTURAÇÃO FISICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 4.4.90.51.00.00 - 1500100100 - Obras e Instalações R$ 15.319,00 (quinze mil e trezentos e dezenove reais) 05.050.0.2 - DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 05.050.0.2.12.306.0013.2055 - AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA EDUCAÇÃO BASICA FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00 - 1500100100 - Material de Consumo R$ 498,40 (quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) 3.3.90.30.00.00 - 1552000000 - Material de Consumo R$ 522,82 (quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) 05.050.0.2.12.361.0013.1024 - REESTRUTURAÇÃO FÍSICA DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.51.00.00 - 1500100100 - Obras e Instalações R$ 30.751,00 (trinta mil e setecentos e cinquenta e um reais) 05.050.0.3 - DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL 05.050.0.3.12.306.0012.2061 - AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.30.00.00 - 1500100100 - Material de Consumo R$ 7.784,09 (sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e nove centavos) 05.050.0.3.12.365.0012.2064 - MELHORAR/AMPLIAR ESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL 4.4.90.51.00.00 - 1500100100 - Obras e Instalações R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) 05.050.0.8 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 05.050.0.8.13.392.0016.2116 - FOMENTAR EVENTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS 3.3.90.30.00.00 - 1500000000 - Material de Consumo R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.070.0.1 - GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS 07.070.0.1.08.243.0024.2192 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 3.3.90.39.00.00 - 1500000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 (oito mil reais) - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 08.080.0.2 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 08.080.0.2.15.451.0036.2309 - MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS 4.4.90.51.00.00 - 1500000000 - Obras e Instalações R$ 183.320,85 (cento e oitenta e três mil, trezentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos) 08.080.0.2.25.752.0036.1166 - SISTEMA DE MINIGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA 4.4.90.51.00.00 - 1754000000 - Obras e Instalações R$ 668.873,00 (seiscentos e sessenta e oito mil e oitocentos e setenta e três reais) - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 09.090.0.1 - GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPARTAMENTOS 09.090.0.1.20.122.0005.2245 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE SMDER 3.3.90.30.00.00 - 1500000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais) T O T A L R$ 1.890.426,16 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia Estado de Mato Grosso Em 24 de novembro de 2023. José Elpidio de Moraes Cavalcante Prefeito Municipal Weber Vieira Martins Secr. Municipal de Administração

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Data: 22/12/2023 Categoria: Sem Informação Titulo: Decreto N.º 00092/2023, Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.