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DECRETO Nº 031, DE 03 DE MAIO DE 2023.  

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO NÚCLEO ESTRATÉGICO PROVISÓRIO PARA CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS FISCALIZATÓRIOS E DE ARRECADAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA REDESIM E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAIS CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

D E C R E T A:  

 Art. 1º - Fica extinto o Núcleo Estratégico Provisório para construção e Implementação dos Sistemas Fiscalizatórios, de Arrecadação e Implantação da Redesim. 

Art. 2º - As unidades departamentais de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização Tributária ficarão vinculada diretamente aos seus órgãos de origem/ Secretarias de Finanças/ Planejamento.

Art. 3º - Os serviços de fiscalização de obras, parcelamento de solos e posturas ficarão diretamente vinculados ao Departamento de Engenharia e Serviços/ Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

Art. 4º - Os serviços de fiscalização sanitária ficarão vinculados ao Departamento de Vigilância Sanitária/ Secretaria de Saúde.

Art. 5º - Os serviços de fiscalização ambiental ficarão vinculados diretamente ao Departamento de Meio Ambiente/ Secretaria de Planejamento.

Art. 6º - A Sala do Empreendedor e Redesim ficarão vinculadas diretamente à Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Serviços e serão operacionalizadas em conjunto com os serviços de fiscalização tributária do município.

          Art. 7° - O programa de Regularização Fundiária Urbana “REURB” ficara diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços e terá como participes apoiadores as Secretarias de Ação e Promoção Social, Finanças, Planejamento, Obras e Serviços Públicos/ Departamento de Engenharia e Serviços, Administração e Gabinete do Prefeito.

          Art. 8º - O processo de atualização cadastral imobiliário, planta genérica de valores e atualização do cadastro Mobiliário”CAMOB” ficará a cargo dos Departamentos de Cadastro/Arrecadação e Fiscalização Tributária com o apoio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços.

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário em especial ao Decreto Municipal nº 099 de 07 de novembro de 2022.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 03 de maio de 2023.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Municipal de Administração