DECRETO NO. 065/2023

DATA: 11 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A UNIDADE MISTA DE SAUDE MUNICIPAL FERNANDO ANTONIO DE MORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando, os termos da Lei Municipal n°. 1.270 de 04 de maio de 2022, que “dispõe sobre denominação do próprio público da Unidade Mista de Saúde Municipal, de Unidade Mista de Saúde Municipal “FERNANDO ANTÔNIO DE MORAIS” e dá outras providências”.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica.

DECRETA

Art. 1º Fica criada na secretaria Municipal de Saúde, complementando a estrutura existente, subordinada ao Departamento de Atenção à Saúde e a Divisão de Atenção especializada UNIDADE MISTA DE SAUDE MUNICIPAL FERNANDO ANTONIO DE MORAIS.

Art. 2º A UNIDADE MISTA DE SAUDE MUNICIPAL FERNANDO ANTONIO DE MORAIS terá as seguintes atribuições:

I - Prestar um atendimento de qualidade, integral e humano, garantindo o acesso a assistência e a prevenção em todo o sistema de saúde, de forma a satisfazer as necessidades dos cidadãos.

II - Garantir equidade no acesso à atenção em saúde, de forma a satisfazer as necessidades dos cidadãos do Município, avançando na superação das desigualdades.

III - Reorganizar a prática assistencial em novas bases e critérios: atenção centrada na família, entendida e percebida a partir de seu ambiente físico e social.

IV - Aprofundar os princípios, diretrizes e fundamentos da atenção primária, de forma ampliar a resolutividade e impacto na situação de saúde das pessoas e coletividades.

V - Executar outras atividades correlatas.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia — MT, 11 de agosto de 2023.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Municipal De Administração