DECRETO Nº. 066/2023

DATA: 16 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA-MT, PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. º 001/GS/SEDUC/2016 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.

 JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

D E C R E T A:

Art. 1º - Nomear os membros da Comissão de Transporte Escolar do Município de Nova Olímpia-MT, com a finalidade de fiscalizar a execução do transporte pelo município, bem como deliberar sobre eventuais controvérsias.

§ 1º - A Comissão a que se refere esse artigo apresenta-se de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade, com renovação dos membros a cada 02 (dois) anos, pode ser reconduzido o membro uma única vez.

§ 2º - A Comissão terá a seguinte composição:

§ 3º - A Comissão de Transporte Escolar Municipal deverá emitir parecer nas prestações de contas e relatório acerca das condições do Transporte Escolar no Município.

Art. 2º - Os Membros da Comissão do Transporte Escolar de Nova Olímpia-MT, não serão remunerados, devendo os serviços ser considerados de relevante interesse público.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia — MT, 16 de agosto de 2023.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Municipal De Administração