DECRETO Nº 069 DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

QUE DISPÕE SOBRE PLANILHA ADICIONAL DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS OPERACIONAIS PARA LANÇAMENTO DE DOCUMENTOS EXCLUSIVO E ESPECÍFICO DE COBRANÇA DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TMRS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Elpídio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal;

Considerando que a planilha de despesas operacionais referentes a coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos contida no ANEXO I do DECRETO Nº 053/2023, representam apenas o somatório dos custos econômicos dos serviços prestados;

Considerando que no caso da cobrança via fatura conjunta com o fornecimento de água, os custos administrativos e operacionais de cobrança serão integralmente sustentados pela operação de cobrança da água; garantindo assim o princípio da economicidade a favor do contribuinte.

Considerando que para efetuar a cobrança mediante exclusividade e especificidade, os custos administrativos e operacionais terão que ser considerados e agregados ao custo econômico dos serviços de coleta, transporte e manejo dos resíduos sólidos; portanto, embasado nestas considerações;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica instituída no ANEXO I deste decreto o adicional de custos administrativos e operacionais para o caso de lançamento de cobrança exclusiva e específica da TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TMRS; seja ela mensal ou não.

Art. 2º - O adicional de custos administrativos e operacionais descritos no caput do artigo anterior, objetiva simplesmente o recebimento líquido e certo do custo econômico dos serviços prestados pelo município.

Art. 3º - O INCISO I do Art. 3º do Decreto Municipal nº 053 de 30 de Junho de 2023, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º.........................................................................................................

I – Mediante documento de cobrança exclusivo e específico em parcela única com vencimento à vista, com agregação adicional dos custos administrativos de cobrança a ser regulamentado por ato específico.

..................................................................................................................”

Art. 4º - O modelo de requerimento de exclusão da cobrança na fatura de água e emissão de fatura e/ou boleto para pagamento exclusivo e específico da TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TMRS está descrito no ANEXO II deste decreto.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, 30 de Agosto de 2023.

JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

 Prefeito Municipal

ANEXO I

ANEXO II

REQUERIMENTO

EXCLUSÃO DA COBRANÇA NA FATURA DE ÁGUA

Emissão de fatura e/ou boleto para pagamento da TMRS - TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS/2023.

Nova Olímpia-MT,____de_________________de_________

Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Olímpia-MT

Eu,_____________________________________________________(nome do(a) requerente), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº __________________________________, situada_______________________________________________________________ (endereço completo), CEP____________, Telefone_______________, E-mail __________________________, vem por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a exclusão da cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS, via conta de água, bem como a emissão de boleto e/ou fatura para pagamento da mesma à vista.

Para tanto segue a documentação anexa:

●          Documento Pessoal do Requerente.

●          BCI do imóvel (documento emitido no setor de tributos);

●          Fatura de água comprovando o valor da Cobrança (apresentar a última fatura).

Nestes termos

Pede e aguarda deferimento.

________________________________________________

Requerente