Portal Transparência

Título: PORTARIA MUNICIPAL N.º 204 DE 29 DE MAIO DE 2023, INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO (PAI), DESIGNA COMISSÃO DE APURAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: Estado de Mato Grosso MUNICÍPIO DE NOVA OLíMPlA -MT GABINETE DO PREFEITO PORTARIA MUNICIPAL NO 204 DE 29 DE MAIO DE 2023 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO (PAI), DESIGNA COMISSÃO DE APURAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Sr. JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO DE NOVA OLÍMPIA/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Complementar Municipal n o . 028/2011, CONSIDERANDO, os termos do Ofício n o . 002/2023, subscrito pelo Sr. JOÃO     SARTORI, Presidente da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico CMDE e Secretário Municipal de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, de Nova Olímpia/MT, em que noticiam que a Empresa ROBSON CARVALHO BARBOSA LTDA-ME, inscrita sob 0 CNPJ nO 41.197.640/0001-10, beneficiada com a Concorrência Pública no 001/2021/PMNO, alienação do imóvel descrito: Lote Urbano no 19 da Quadra no 01 do Loteamento "Jardim Comercial", prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 877,40 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula no 24510 do 1 0 Serviço Registral de Barra do Bugres-MT; Lote Urbano no 34 da Quadra no OI do Loteamento "Jardim Comercial", prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 894, 10 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula no 24525 do 1 0 Serviço Registral de Barra do Bugres-MT, não cumpriu as disposições do Art. 12, inciso II da Lei Complementar Municipal n o . 028/2011 •   CONSIDERANDO, o que leciona a Lei Complementar Municipal n o . 028 de 12 de maio de 2011, que "dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Econômico no Município de Nova Olímpia, sobre o Programa de Melhoria e Valorização da Propriedade Agropecuária e a Criação da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico — CMDE RESOLVE: Art. 1 0 Instaurar Processo Administrativo Investigatório (PAI) para apurar suposto descumprimento das disposições contidas no Art. 12, inciso II da Lei Complementar Municipal n o . 028/2011 pela Empresa ROBSON CARVALHO BARBOSA LTDA-ME, inscrita sob 0 CNPJ no 41.197.640/0001-10, beneficiada com a Concorrência Pública no 001/2021/PMNO, alienação do imóvel descrito: Estado de Mato Grosso MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA -MT GABINETE DO PREFEITO Lote Urbano no 19 da Quadra no OI do Loteamento "Jardim Comercial" prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 877,40 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula no 24510 do 1 0 Serviço Registral de Barra do Bugres-MT; Lote Urbano no 34 da Quadra no 01 do Loteamento "Jardim Comercial", prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 894,10 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula no 24525 do 1 0 Serviço Registral de Barra do Bugres-MT. Art. 20 Fica designada a Comissão de Apuração, composta por 03 (três) servidores adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do Processo Administrativo Investigatório (PAI) até sua conclusão final: Membros da Comissão de Apuração: — Claudia Lucia Diniz Soares Vasconcelos Ferreira, — Deyvid Alves Maciel Bonfim — Silvio Rogério de Oliveira.       Art. 30 A presidência da Comissão de Apuração será exercida pelo (a) Sr. a Claudia Lucia Diniz Soares Vasconcelos Ferreira e o Secretário pelo Sr. 0 Deyvid Alves Maciel Bonfim.   Art. 40 0 Processo Administrativo Investigatório (PAI) deverá ser iniciado e concluído num prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual período tantas vezes quantas forem necessárias, desde que efetivamente justificados os motivos. Art. 50 Os procedimentos do Processo Administrativo Investigatório (PAI) deverão observar o ordenamento jurídico vigente, em especial o exercício da ampla defesa e do contraditório para, em consequência disso, decidir ou não pela aplicação da cláusula de reversão e distrato do imóvel percebido a título de incentivo econômico pela Empresa ROBSON CARVALHO BARBOSA LTDAME, inscrita sob o CNPJ nO 41.197.640/0001-10. Art. 60 Em sendo aplicada a cláusula de reversão do imóvel, sejam também adotadas as consequências previstas nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar Municipal n O . 028/201 1. Art. 70 Comunique, a Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico CMDE, o teor desta Portaria. Art. 80 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Estado de Mato Grosso MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA -MT GABINETE DO PREFEITO       Registre-se.   Publique-se. Cumpra-se. Nova Olímpia/MT, 29 de maio de 2023.

Título: PORTARIA MUNICIPAL N.º 203 DE 26 DE MAIO DE 2023, Revoga-se membro da Portaria Municipal N.º 098/2023 de 01/03/202, que nomeou a Servidora Pública deste Município.

Descrição: Estado de Mato Grosso PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLíMPlA PORTARIA MUNICIPAL N. 203 DE 26 DE MAIO DE 2023. JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei, expede a seguinte portaria. RESOLVENDO Art. I Q- Revoga-se membro da Portaria Municipal n e 098/2023 de 01/03/202, que nomeou a Servidora Pública deste Município a Senhora SOMA LIMA DA SILVA CPF: 494.123.614-91, lotada a Secretaria Municipal de Saúde ao acompanhamento e Fiscalização de Contrato Administrativo, referente a Ata de Registro de Preços N Q 1200005/2023/PMNO, referente ao Pregão Eletrônico N O 005/2023, Processo Administrativo N Q 010/2023/PMNO. Art. 2 2 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia — MT, 26 de maio de 2023. JOSÉ ELPIDIO D CAVALCANTE Prefeito Municipal Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume. Weber Vieira Martins Secretário Municipal de Administração

Título: PORTARIA MUNICIPAL N.º 202 DE 25 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO "CMDE", INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 028 DE 12 DE MAIO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: Estado de Mato Grosso MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA -MT GABINETE DO PREFEITO PORTARIA MUNICIPAL NO 202 DE 25 DE MAIO DE 2023 SÚMULA: QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO "CMDE", INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N O 028 DE 12 DE MAIO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO INCISO IV DO ARTIGO 72 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONSONANTE DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR N O 028 DE 12 DE MAIO DE 2011, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA. RESOLVENDO: Art. 1 0 - Ficam nomeados para comporem a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico "CMDE", instituída pela Lei Complementar Municipal no 028 de 12 de maio de 2011, as pessoas abaixo identificadas. João Sartori, RG n O 883.079-7 SSP/PR e CPF n O • 275.558.959-00, como representante do Órgão Municipal de Desenvolvimento de Indústria, Comércio e Serviços: Ronaldo Cesar Domingos de Alencar, RG no 862865 SSP/MT e CPF nO • 572.075.001-06, como representante do Órgão Municipal de Desenvolvimento Rural. Estado de Mato Grosso MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA -MT GABINETE DO PREFEITO Idamildo Dunga Lira, RG nO 59390583 SSP/CE e CPF nO • 811.847.351-15, como representante do Órgão Municipal de Planejamento: Jose Gilson Viana Moura, RG nO 12845094 SSP/MT e CPF no • 020.914.234-08, como representante da Associação Comercial e Industrial de Nova Olímpia- ACINO. Tonival Lima dos Santos, RG nO 0621533-5 SSP/MG e CPF no • 432.278.721-53, como representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.       Valdeci dos Anjos Gonçalves, RG n O 103955-9 SSP/MT e CPF n o • 784.263.831-49, como representante do Órgão Ambiental de Nova Olímpia-MT.   Art. 20 - O presidente da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico- CMDE será eleito pelos seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. Paragrafo Único- Os membros da "CMDE" pelo exercício de suas funções não receberão remuneração de nenhuma espécie, sendo considerada atividade de relevância para o Município. Art. 30 - A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico- CMDE reunir-se-á mensalmente podendo ser convocada extraordinariamente mediante solicitação de seu presidente, e do Prefeito Municipal. Art. 40 - As atribuições da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE, estão definidas na Lei Complementar Municipal no 028 de maio de 2011 e suas consequentes alterações posteriores. Estado de Mato Grosso MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA -MT GABINETE DO PREFEITO Art. 50 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.       REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.   Prefeitura Municipal de Nova Olímpia — MT, 25 de maio de 2023.                         JOSÉ ELPÍDIO DE M        S CAVALCANTE Prefeito Municipal

Título: PORTARIA MUNICIPAL N.º 201 DE 25 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA PORTARIA N.º 116 DE 09 DE MARÇO DE 2023.

Descrição: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA MUNICIPAL NO 201 DE 25 DE MAIO DE 2023. "QUE DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA PORTARIA NO 116 DE 09 DE MARÇO DE 2023". JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei, expede a seguinte portaria. RESOLVE: Art. 1 0 Revogar a Portaria Municipal no 116 de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial na data de 13 de março de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII I NO 4.191, página 629, que nomeou a servidora pública deste município, Senhora RUTE SOARES DA SILVA, inscrita no CPF sob 0 no 811.126.611-15, Registro Geral 1073005-2 SSP/MT, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Serviços da Administração, matrícula no 780. Art. 20 Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 03 de Maio de 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia — MT, 25 de maio de 2023. JOSÉ ELPÍDIO DES CAVALCANTE PREF ITO MUNICIPAL Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume Weber Vieira M rtins Secretário Municipal de Administração Rua Wilson de Almeida, 259-S, Bairro Jardim ouro Verde, CEP:78.370-OOO- Nova Olímpia-MT, CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, www.novaolimpia.mt.gov.br

Título: PORTARIA MUNICIPAL N.º 199 DE 24 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SBRE NOMEAÇÃO TRANSITÓRIA DE SERVIDOR EFETIVO CAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAL AMBIENTAL, DE CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N.º 063/2019 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 0

Descrição: Estado de Mato Grosso MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA -MT GABINETE DO PREFEITO PORTARIA MUNICIPAL N O . 199 DE 24 DE MAIO DE 2023. "QUE DISPÕE SBRE NOMEAÇÃO TRANSITÓRIA DE SERVIDOR EFETIVO CAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAL AMBIENTAL, DE CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR NO 063/2019 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N O 071/2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei e considerando o parágrafo único do artigo 41 da Lei Complementar no       063/2019 alterada pela Lei Complementar no 071 de 24 de setembro de 2020 que diz: " Os servidores efetivos, capacitados que já atuam na área ambiental poderão ser nomeados transitoriamente através de portaria para o exercício da função fiscal ambiental, mantido obrigatoriamente no seu plano de cargo carreira e salários do seu concurso de origem", expede a presente portaria,   Resolvendo: Art. 1 0 - Fica nomeado em caráter transitório para o exercício da função de Fiscal Ambiental o servidor efetivo abaixo qualificado: - Valdeci dos Anjos Gonçalves, matricula no 0342. Parágrafo único: A nomeação do servidor para o exercício da função de agente fiscal ambiental ocorrera sem prejuízo de seus vencimentos de concurso e sem ônus adicional para a administração pública municipal. Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-000- Nova Olímpia-MT CNPJ: 03.238.920/0001-30 Fone•. (65) 3332-1130/3332-1152 ww.novaolimpia.mt.gov.br Estado de Mato Grosso MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA -MT GABINETE DO PREFEITO Art. 20 - O servidor ora nomeado terá competência para fiscalizar as atividades industriais, comerciais, rurais e de prestação de serviços, tanto públicos como privados, caracterizados como fonte fixas de poluição ambiental, tudo de conformidade com a Lei Complementar 063/2019, consolidada pelas suas alterações posteriores. Alt. 30 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria no 198 de 22 de maio de 2023. Jose Elpidi e oraes Cavalcante       Pref ito Municipal   Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim ouro Verde, CEP:78.370-OOO- Nova Olímpia-MT CNPJ: 03.238.920/0001-30 Fone: (65) 3332-1130/3332-1152 ww.novaolimpia.mt.gov.br

Título: PORTARIA MUNICIPAL N.º 200 DE 24 DE MAIO DE 2023, DESIGNAR O SERVIDOR PÚBLICO PARA ATUAR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA/SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: Estado de Mato Grosso MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA -MT GABINETE DO PREFEITO PORTARIA MUNICIPAL NO. 200 DE 24 DE MAIO DE 2023. "DESIGNAR O SERVIDOR PÚBLICO PARA ATUAR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA/SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei. Resolvendo: Art. 1 0 - Designar o Servidor Efetivo Municipal Deyvid Alves Maciel Bonfim, matricula no 3730, ocupante do cargo de Auditor Fiscal para atuar junto ao Departamento de Serviços da Engenharia/Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Art. 20 - O servidor ora designado atuará nos campos de fiscalização de obras, parcelamentos de solo, posturas e terá participação ativa na construção e atualização cadastral imobiliária, construção e atualização de planta genérica de valores. Parágrafo Único: A atuação do servidor ora designado ocorrerá sem prejuízo dos seus vencimentos e sem ônus adicional para a administração pública municipal. Art. 30 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando revogada a Portaria no 197 de 22 de maio de 2023. JOSÉ ELPIDIO DE O AES CAVALCANTE Prefei o Municipal Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim ouro Verde, CEP:78.370-OOO- Nova Olímpia-MT CNPJ: 03.238.920/0001-30 Fone: (65) 3332-1130/3332-1152 ww.novaolimpia.mt.gov.br

Título: PORTARIA MUNICIPAL N.º 197 DE 22 DE MAIO DE 2023, DESIGNAR O SERVIDOR PÚBLICO PARA ATUAR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA/SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Descrição: Estado de Mato Grosso MUNICíPlO DE NOVA OLÍMPIA -MT GABINETE DO PREFEITO PORTARIA MUNICIPAL NO. 197 DE 22 DE MAIO DE 2023. "DESIGNAR O SERVIDOR PÚBLICO PARA ATUAR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA/SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei. Resolvendo: Art. 1 0 - Designar o Servidor Efetivo Municipal Deyvid Alves Maciel Bonfim, matricula no 3730, ocupante do cargo de Auditor Fiscal para atuar junto ao Departamento de Serviços da Engenharia/Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Art. 20 - O servidor ora designado atuará nos campos de fiscalização de obras, parcelamentos de solo, posturas e terá participação ativa na construção e atualizaçäo cadastral imobiliária, construção e atualização de planta genérica de valores. Art. 30 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ ELPIDIOD MO AES CAVALCANTE Prefeito Municipal Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-OOO- Nova Olímpia-MT CNPJ: 03.238.920/0001-30 Fone: (65) 3332-1130/3332-1152 ww.novaolimpia.mt.gov.br

Título: PORTARIA MUNICIPAL N.º 196 DE 22 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE.

Descrição: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA MUNICIPAL NO 196 DE 22 DE MAIO DE 2023 "QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE". JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei, expede a seguinte portaria; RESOLVENDO: Art. 1 0 Conceder LICENÇA MATERNIDADE, a servidora pública deste município Senhora MAXSUELLEN DE ALENCAR GOMES FERNANDES, inscrita no CPF sob 0 035.478.001-88, Registro Geral nO 2228221-1 SSP/MT, matrícula 3818, lotada no Departamento de Vigilância em Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Art. 20 Será concedida licença a servidora gestante por 120 (cento e vinte dias) consecutivos, sem prejuízo da remuneração, nos termos da Lei Municipal no 775/2008 e Lei Municipal no 969 de 21 de dezembro de 2012. Parágrafo único - A prorrogação será garantida à servidora pública municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 70, XVIII, da Constituição Federal Art. 30 Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir o dia 16 de maio de 2023, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia-MT, 22 de maio de 2023. JOSÉ ELPÍDIOES CAVALCANTE PREF ITO MUNICIPAL Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Registrado Nesta cretaria e Afixado no lugar de costume Weber Vieira artins Secretário Municipal de Administração Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP :78.370-000- Nova Olímpia-MT, CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1 130/3332-1 152, www.novaolimpia.mt.gov.br

Título: PORTARIA MUNICIPAL N.º 194 DE 19 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.

Descrição: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DO MUNICíPlO DE NOVA OLíMPlA PORTARIA MUNICIPAL N. 194 DE 19 DE MAIO DE 2023. "QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL" JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei, expede a seguinte portaria. R E SO LV E N DO Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização da Ata de registro de Preço       12000013/2023, Pregão Eletrônico 013/2023/PMNO, conforme despacho exarado no Processo Administrativo N Q 047/2023/PMNO do município de NOVA OLIMPIA-MT.   Art. IQ -. Designar os servidores Erison Barros Campos, CPF: matricula n-o : 1000357, Marcos Antônio da Silva, CPF: 846.173.141-72, matricula n e 1000088, Lucimar Perreira de Campos, CPF: 937.397.371-15, matricula n e 1001940, Henrique Roberto Rivelino Correia da Silva, CPF: 038.557.771-46, matricula n Q 1003828, Luciana de Freitas Alves, CPF : 459.899.661-72, matricula n Q 1000082, para acompanhare fiscalizar, como titular, a execução da ata de registro de preço n e 12000013/2023- PMNO, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e a empresa J.A.R. DE JESUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o 08.008.540/0001-23, que tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA DE FOSSAS SEPTICA E CAIXAS DE PASSAGEM DE GORDURA PARA MANUTENÇAO DOS PREDIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT. Art. 22 - Designar os servidores Pedro Miguel da Silva, CPF: 369.307.411-91, matricula 1000348, Robson da Silva Oliveira, CPF: 058.014.151-90, matricula                1003707, Gilmar Gomes dos Santos, CPF: 616.510.281-68, matricula n e 1003594 para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular. Art.3 Q - Os servidores ora nomeados não farão jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município. Art.4Q Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.       REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.   Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia — MT, 19 de maio de 2023. JOSÉ ELPIDIO D ES CAVALCANTE Pre eito Municipal Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume. Weber Vieira artins Secretário Municipal de Administração

Título: PORTARIA MUNICIPAL N.º 193 DE 19 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Descrição: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA MUNICIPAL NO 193 DE 19 DE MAIO DE 2023. "QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL" JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por Lei, expede a seguinte portaria; RESOLVENDO: Art. 1 0 Nomear para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de ENCERREGADO DE SERVIÇOS, 0 Senhor VILMAR RODRIGUES FERREIRA portador da Cédula de Identidade no 1677526-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob o no 010.422.50170, matrícula no 671, de acordo com a Lei Municipal no 775/2008. Art. 20 As atribuições do cargo estão prescritas em Lei e restritas a ela, cabendo ao servidor ora nomeado, todas as atividades e responsabilidades inerentes ao exercício da função. Art. 3 0 A remuneração do servidor ora nomeado será em consonância com o cargo de Comissão, de acordo com a Lei Municipal no 775 de 13 de fevereiro de 2008, e suas alterações posteriores. Art. 40 Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1 0 de maio de 2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 19 de maio de 2023. JOSÉ ELPÍDIO DES CAVALCANTE PREF ITO MUNICIPAL Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Registrado Nesta S retaria e Afixado no lugar de costume Weber Vieira M rtins Secretário Municipal de Administração Rua Wilson de Almeida, 259-S, Bairo Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-OOO- Nova Olímpia-MT, CNPJ: 03.238.920/OOOl -30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, www.novaolimpia.mt.gov.br