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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA MUNICIPAL N^O 012 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

"QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL"

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por Lei, expede a seguinte portaria:

RESOLVENDO:

Art. I ^O Nomear a Senhora LUCIENE SANTOS DA SILVA, portadora da Cédula de Identidade RG 1880132-3 SSP/MT e inscrita no CPF sob 0 n^O 019.470.711-30, residente e domiciliada neste Município de Nova Olímpia-MT, para exercer a função de confiança popular Mandato Eletivo de Conselheira do Conselho Tutelar Titular de Nova Olímpia/MT, gestão 2024/2028, a partir do dia 10 de janeiro de 2023, de acordo com Termo de Posse, Lei Municipal n^o 955 de 1 1 de maio de 2012 e Lei Municipal n^o 1.034 de 26 maio de 2015.

Art. 2⁰ Os membros do Conselho Tutelar no exercício de suas funções receberão gratificação igual ao valor da remuneração do cargo em comissão de Chefe de Setor do Executivo Municipal, devendo qualquer alteração ser efetuada por lei municipal, cabendo ao servidor ora nomeado, vinculado e subordinado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS), todas as atividades e responsabilidades inerentes ao exercício da função.

Art. 3 ⁰ Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia — MT, 10 de janeiro de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DES CAVALCANTE PREF ITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta ecretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira artins

Secretário Municipal de Administração

Rua Wilson de Almeida, n^O 259-S, Bairro Jardim Ouro verde, CEP:78.370-OOO- Nova Olímpia-MT,

CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, www.novaolimpia.mt.gov.br