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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA MUNICIPAL N^o 017 DE 17 DE JANEIRO DE 2024.

"DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT, DERIVADAS DA LEI FEDERAL N^O 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por Lei, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n^o 14.133, de 1 ⁰ de abril de 2021 e o Decreto Municipal n^o 009, de 17 de janeiro de 2024, expede a seguinte portaria:

RESOLVENDO:

Art. 1 ⁰ Designar a servidora Eliete Maria da Silva, matrícula funcional n^o 1762 para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Nova Olímpia-MT, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n^o 14.133/2021.

§1 ⁰ 0 mesmo servidor será responsável por exercer também a função de PREGOEIRA do Município de Nova Olímpia-MT, a fim de conduzir os atos das licitações na modalidade Pregão Presencial e Eletrônico decorrentes da Lei de Licitações.

Art. 2⁰ Nomeiam-se os servidores: Aldeni Antônia do Nascimento - Membro, Ronaldo da Rocha Santos - Membro, para exercerem a função de Equipe de Apoio das licitações e contratações municipais, conforme determinação da Lei Federal n^o 14.133/2021.

Art. 3⁰ Nomeiam-se os servidores: Givaldo Valério dos Santos Filho - Presidente,

Claudia Lucia Diniz Soares Vasconcelos Ferreira— Membro, Karem Maria Barbosa Soares Membro, Rodrigo Rodrigues - Membro, para exercerem função na comissão de contraçäo, conforme determinação da Lei Federal n^o 14.133/2021.

Art. 4⁰ Integram o rol de atribuições dos Agente de Contratação e da Pregoeira a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos para subsidiar as suas decisões.

Rua Wilson de Almeida, n^o 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP: 78.370-000- Nova Olímpia-MT,

CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152,

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

GABINETE DO PREFEITO

Parágrafo único. A Agente de Contratação ou a Pregoeira convocarão os membros

da Equipe de Apoio quando necessário e delegarão atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

Art. 5⁰ Nas contratações diretas, abrangendo as Dispensas e as Inexigibilidades de licitação, será a Agente de Contratação responsável por impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o auxílio da Comissão de Contratação.

Art. 6⁰ Os órgãos de Assessoramento Jurídico e Controle Interno deverão prestar assistência ao Agente de Contratação/Pregoeira, equipe de apoio e a respectiva Comissão de Contratação.

Art. 7⁰ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias n^o 294/2023 e n^o 295/2023 do dia 06 e 11 de setembro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 17 de janeiro de 2024.

JOSÉ ELPID ORAES CAVALCANTE FEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira artins

Secretário Municipal de Administração

Rua Wilson de Almeida, n^o 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-000- Nova Olímpia-MT,

CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, www.novaolimpia.mt.gov