Estado de Mato Grosso PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA MUNICIPAL N.0 027 DE 26 DE JANEIRO DE 202.3

"QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE".

RIMER DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por Lei, expede a seguinte portaria;

RESOLVENDO:

Art. I O - Conceder LICENÇA MATERNIDADE, a servidora pública deste município Senhora ERICKA REGINA DA ROCHA OLIVEIRA, matricula 3778, lotada na Secretaria de Saúde.

Art. 104 Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte dias) consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Da Lei Municipal no 775/2008 e Lei Municipal N. 0 969 DE 21 de dezembro de 2012.

§ 60 A prorrogação será garantida à servidora pública municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 70, XVIII, da Constituição Federal

Art. 30 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 20/01/2023 revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia — MT, 26 de janeiro de 2023.