ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA MUNICIPAL N^O 062 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

"QUE SUBSTITUI OS ME ^MBROS DO CONSELHO DE ÁCOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são inerentes por lei» expede a seguinte portaria.

CONSIDERANDO a necessidade de fazer a substituição de membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), nomeados através da Portaria Municipal n^o 276 de 09 de dezembro de 2022, tendo em vista que eles não mais integram o aludido Conselho.

RESOLVEï

Art. Dl ⁰ - Substituir os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educaçào Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), nos termos do artigo 5⁰, § 12, incisos I e II da Portaria Federal n^o 808 de 29 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redaçäo:

Rua Wilson de Almeida, n^o 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde,

CNPJ: 03238920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332.1152,

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA GABINETE DO PREFEITO

Parágrafo Único — O prazo do mandato dos membros substitutos do Conselho

de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) ora nomeados encerrar-se-á na mesma data daqueles que foram nomeados através da Portaria Municipal n^o 276 de 09 de dezembro de 2022.

Art. 2⁰ - Os Membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), não serùo remunerados, devendo os serviços serem considerados de relevante interesse Público.

Art. 3⁰ - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia-MT; 22 de fevereiro de 2024.

                                  JOSÉ ELPIDIO D                   S CAVALCANTE

PREF ITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Rua Wilson de Almeida, n^o 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78B70-000- Nova Olímpia-MT,

CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, wwwmovaolimpiant.gov.br