Estado de Mato Grosso

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

PORTARIA MUNICIPAL N.º 071 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.

"QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL"

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei, expede a seguinte portaria.

RESOLVENDO:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização de Contrato Administrativo, referente ao Contrato de Rateio 004/2023/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT, cujo 0 objeto repasse do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO, conforme expressa autorização legislativa constante da Lei Municipal no 375/99 de 12/04/99 e em consonância com o capítulo II art. sétimo, do Estatuto do CONSÓRCIO

INTERMUNICIPALDE SAUDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO GROSSENSE, a título de repasse financeiro que possibilite sua aplicação nas açöes administrativas e operacionais.

Art. 1º. - designar e nomear o servidor da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Rateio 004/2023/PMNO, e a empresa: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE (CISMNORTE), pessoa jurídica na forma de associaçào pública, com sede administrativa situada na, 7-A NO 127 N, Jardim do Amor, Tangará da Serra - MT. devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o no 02.451.265.0001-31, neste ato representado pelo seu Presidente

Senhor RAFAEL MACHADO brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n. 0 5060425773 e CPF n. 0 929.162.010-68. residente e domiciliadoà Rua

Caqui 90 NE Quadra 24 Lote 12, Jardim Alvorada, Campo Novo do Parecis —MT neste

ato chamado simplesmente de CONSÓRCIO, com fulcro no artigo 80 da Lei

11.107/2005.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia — MT, 09 de fevereiro de 2023.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração