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Estado de Mato Grosso

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA MUNICIPAL N.º 077 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

"QUE DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE".

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por Lei, expede a seguinte portaria;

CONSIDERANDO a Lei Municipal no 969/2012, que prevê sobre a Prorrogação de Licença Maternidade mediante requerimento da servidora pública municipal;

CONSIDERANDO a Portaria Municipal no 259 de novembro de 2022 que concedeu a Licença Maternidade para a servidora pública municipal;

CONSIDERANDO o requerimento protocolado pela servidora pública municipal requerendo a prorrogação de licença prêmio nos termos da Lei Municipal no 969/2012;

RESOLVE:

Art. 1 0 - Conceder a PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE pelo período de 60 (sessenta) dias a contar de 1 0 de março de 2023, a servidora pública ROSANGELA PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula 2181, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 104, § 60, da Lei Municipal no 969/2012.

Art. 20 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 17 de fevereiro de 2023.

JOSÉ ELPIDIO DES CAVALCANTE Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta ecretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Rua Wilson de Almeida, no 259-S, Bairro Jardim Ouro Verde, CEP:78.370-000- Nova Olímpia-MT,

CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, ww.novaolimpia.mt.gov.br