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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

PORTARIA MUNICIPAL Ns 080 DE 06 DE MARÇO DE 2024.

"QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA

FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL"

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,           tendo   em vista o que lhe faculta           a

Lei Orgânica do Município de Nova Olimpia MT, ao Decreto Municipal ne 009/2024 e a Lei

Federal n? 14.133, de 01 de abril de 2021;

RESOLVE:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO DN2

010/2024/PMNO,        referente        a        CONTRATAÇÃO          DIRETA/INEXIGIBILIDADE

N ⁰002/2024/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO

002/2024/PMNO, do município de NOVA  celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrito sob o CNP]; 07,797.967/0001-95, cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE FERRAMENTA DESTINADA A

PESQUISAS, CONSOLIDAÇÕES DE COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representado pelo Senhor Rudimar Barbosa dos Reis, portador da cédula de identidade ne 4.0XX.XXX-5 e inscrito no CPF n? : 574,XXX.XXX-68.

Art. 19 - designar e nomear o servidores da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme OI de abril 2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do contrato N^O 010/2024/PMNO:

§ IQ O gerenciamento do contrato caberå ao gestor e fiscal do contratos, acompanhando com detalhamentoas suas atribuições as quais encontram estabelecidas na lei de licitação n ^o 14,133/2021.

§ 2Q Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas.

Art. 22 - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes

§ IA - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais.

§ 2² - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 3² Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições, Art. 42 - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5 ^Q - O servidor ora nomeado como fiscal e suplente não faz jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art,6⁹ - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação„revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia MT, 06 de março de 2024.

JOSÉ ELPtDlO DE      ES CAVALCANTE PREFEITO MUNICIPAL,

Weber Vieira artins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume