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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICíPIO DE NOVA OLíMPlA

                                 PORTARIA MUNICIPAL      Ou DE 13 DE MARÇO DE 2024.

"QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA

FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL"

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Munjcipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas           por      Lei,      tendo   vista    o          que      lhe faculta       a

Lei Organica do Município de Nova Olimpia MT, ao Decreto Municipal n ^e 009/2024 e a Lei

Federal ne 14.133, de OI de abril de 2021;

RESOLVE:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO NQ 011/2024/PMNO, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO N ⁰004/2024/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO 008/2024/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e a empresa A.D. CIRIACO DA SILVA TELECOMUNICAÇÃO LTDA, sob o CNPJ de ng

32.001.575.0001-15, cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÄO/INTERLIGAÇÃO DE FIBRAS ÓPTICAS, PARA O

PROGRAMA VIGIA MAIS MT, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE TODO O MATERIAL

NECESSARIO, A EXECUÇÃO, A INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, A REALIZAÇÃO DETESTES PARA O MUNICIPIO DE NOVA OLIMP(A-MT, neste ato representado pelo Senhor Angresson Damasio Ciriaco da Silva, brasileiro, casado, comunhão parcial, nascido em 04/07/1992, cédula de identidade n^g órgão emissor SSP, UF- MT, sob o 047.XXX.XXX.OO.

Art. 1 ² designar e nomear o servidores da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme 01 de abril 2021, para

compor           equipe responsável    pelo     Acompanhamento e Fiscalização do contrato N^O 011/2024/PMNO:

§ I ^Q O gerenciamento do contrato caberá ao gestor e fiscal do contratos, acompanhando com detalhamentoas suas atribuições as quais encontram estabelecidas na lei de licitação n ^o 14.133/2021.

§ 22 Tanto gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadass

Art. 2Q - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação se encerra após

o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes,

§ Ig - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados    serão mantidas,          ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais.

§ 22 O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 3^Q Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suaS atribuições.

Art, 4⁹ Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5Q O servidor ora nomeado como fiscal e suplente não faz jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art,6g - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas

as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia — MT, 13 de março de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE     CAVALCANTE PREFEIT MUNICIPAL.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume