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Estado de Mato Grosso

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA MUNICIPAL NO. 084 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

"QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO E GRUPO DE TRABALHO, PARA FINS DE CONFERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE. Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei, expede a seguinte portaria, resolvendo e ainda,

CONSIDERANDO 0 previsto no 12, § 20 da Lei Complementar Municipal 013 de 27 de março de 2008, e artig012, § 20 da Lei Complementar 014 de 27 de março de 2008 combinados com os artigos 47 e 48 das respectivas leis; artigo 39, § 1 0 e 2 0 da Lei Complementar 022 de 03 de maio de 2010.

Resolvendo:

Art. 1 0 - Nomear os servidores abaixo descritos para constituir a COMISSÃO

DE GRUPO DE TRABALHO PARA CONFERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que faz jus à progressão a partir de maio/2022.

• José Carlos dos Santos — Chefe de Departamento Pessoal — Coord. Geral;
• Aluirson Figueiredo Neto Junior — Secretário Municipal de Saúde;
• Weber Vieira Martins — Secretário Municipal de Administração;
• Claudia Cristina Pereira Rodrigues — Agente de Serv. da Administração.

Estado de Mato Grosso

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA GABINETE DO PREFEITO

Art. 20 - Serão enquadrados os servidores regidos pela Lei no 013 de 27/03/2008 Lei no 014 de 27/03/2008, Lei 022 de 03/05/ 2010, considerando o cumprimento de interstício e pré-requisitos legais de Nível e Classe das leis mencionadas;

Art. 3 0 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia-MT, 28 de maio de 2023.

JOSÉ ELPIDIO M RAES CAVALCANTE Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta S etaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira M rtins

Secretário Municipal de Administração