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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLíMPlA

PORTARIA MUNICIPAL N. g 088 DE 19 DE MARÇO DE 2024.

"QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA

FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL"

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por  Lei,      e tendo em vista          o que  lhe       faculta            a

Lei Orgânica do Município de Nova Olimpia MT, ao Decreto Municipal n^e 009/2024 e a Lei

Federal n ^g 14.133, de OI de abril de 2021;

RESO LVE:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO N2 013/2024/PMNO, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO N ⁰006/2024/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO 010/2024/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e a empresa EDSON LUIZ CHIARELLI, inscrito sob o CNP]: 11.594.842/0001-35, cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM

ASSISTÊNCIA TÉCNICA OPERACIONAL EM EQUIPAMENTO DE TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DO MUNICíPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT, neste ato representado pelo Senhor Sr. Edson Luiz Chiarelli, portador da cédula de identidade n ^e 2XXXX0 e inscrito no CPF n ^e :

Art. I ^Q - designar e nomear o servidores da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme 01 de abril 2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do contrato N^O 013/2024/PMNO:

§ I ^Q O gerenciamento do contrato caberá ao gestor e fiscal do contratos, acompanhando com detalhamentoas suas atribuições as quais encontram estabelecidas na lei de licitação n ^g 14.133/2021.

§ 2 ² Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Jurídico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas.

Art. 2² -A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia

conforme           esta        Portaria        de        Designação                   se        encerra           após

o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ I^Q Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas,            ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de  novo Gestor e Fiscais.

§ 2 ⁰ - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 3 ² Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 4^Q - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5 ^g - O servidor ora nomeado como fiscal e suplente não faz jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.6^Q - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia MT, 19 de março de 2024.

JOSÉ ELPlDtO        O ES CAVALCANTE PREF ITO MUNICIPAL.

Weber Vieir Martins

Secretario Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume