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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLíMPlA

PORTARIA MUNICIPAL N. e 090 DE 20 DE MARÇO DE 2024.

"QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA

FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL"

JOSÉ ELPtDlO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de          suas atribuições que lhes são conferidas por      Lei,      e tendo em vista o que   lhe       faculta

Lei Orgânica do Município de Nova Olimpia ^LMT, ao Decreto Municipal n ^e 009/2024 e a Lei Federal n? 14.133, de 01 de abril de 2021;

RE SOLVE:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO N ^Q 014/2024/PMNO, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO N ⁰008/2024/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Ng 014/2024/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e a empresa ELEPAR ELETRICIDADE E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrito sob o ne CNP]:

15.947,153/0001-18, cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

ELABORAÇÃO DE PROJETOS ELÉTRICOS DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO URBANA EM 13.8 KW

PARA ATENDER A ILUMINAÇÃO PÚBLICA COMPLEMENTAR DOS LOTEAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS JARDIM OURO VERDE II E JARDIM ITAMARATI ii, LOCALIZADOS NA CIDADE DE NOVA OLÍMPIA-MT, neste ato representada pelo neste ato representado pelo Sr. Luiz Felipe

Batista da Silva, brasileiro, casado (separação total de bens), portador da cédula de identidade

14XXXXX-1 SESP/MT e inscrito no CPF 049.XXX.XXX-33, pelo Sr. João Paulo Batista da Silva, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade n ^e 20xxxxx-9 SEJUSP/MT e inscrito no CPF n? e pelo senhor Clovis Batista da Silva, brasileiro, casado (comunhão parcial de bens), portador da cédula de identidade n^g I,XXX.XXX-SSP/PR e inscrito no CPF n ^Q

167.xxx.xxx-04

Art. IQ designar e nomear o servidores da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme 01 de abril 2021, para compor  a          equipe responsável    pelo     Acompanhamento e Fiscalização do contrato N^O 014/2024/PMNO:

9 I ^g O gerenciamento do contrato caberá ao gestor e fiscal do contratos, acompanhando com detalhamentoas suas atribuições as quais encontram estabelecidas na tei de licitação n ^Q 14.133/2021.

§ 2⁹ Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas.

Art. 2 ^Q - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação se encerra após

o final da vigência do ajuster Com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ I ^Q - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais,

§ 2g - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos

legais do titular.

                          Art. 32                      Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências

necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 4⁹ - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do

objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo unico. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença„

Art. 5⁹ - O servidor ora nomeado como fiscal e suplente não faz jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art,6^Q - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia MT, 20 de março de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DéM6/ákES CAVALCANTE

PREFÁTO MUNICIPAL.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume,