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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNtCíPlO DE NOVA OLíMPlA

PORTARIA MUNICIPAL N. 093 DE 25 DE MARÇO DE 2024.

"QUE DISPÖE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA

FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL"

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grossoï            no uso de suas            atribuições que lhes   são conferidas            por       Lei,      e tendo em vista o que           lhe faculta      a

Lei Orgânica do Município de Nova Olimpia MT, ao Decreto Municipal n ^e 009/2024 e a Lei

Federal n ^Q 14.133, de OI de abriJ de 2021;

R ESOLVE:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO Ng 016/2024/PMNO, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO N ^O 007/2024/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO N^e 011/2024/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e a empresa ROSELEI KURZ GOMES, inscrito sob o n^e CNPJ: 19.887.894/0001-01, cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE TIRA ENTULHO, TIPO

CONTAINER PARA O MUNICÍPIO DE NOVA OLíMPlA-MT, neste ato representado pela Sra. Roselei Kurz Gomes, brasileira, casada, pelo regime de comunhão parcial, portador da cédula de identidade 07XXXXX1 SSP/MT e inscrito no CPF : 481.XXX.XXX-72.

Art. I^Q designar e nomear o servidores da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ LMT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme 01 de abril 2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do contrato N^O 016/2024/PMNO:

§ I ^Q O gerenciamento do contrato caberá ao gestor e fiscal do contratos, acompanhando com detalhamehtoas suas atribuições as quais encontram estabelecidas na lei de licitação n? 14,133/2021.

§ 2^g Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas.

Art. 22 - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia

conforme          esta        Portaria        de        Designação                   se        encerra          após

o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ 19 - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais.

§ - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 32 Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado„ relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5^Q - O servidor ora nomeado como fiscal e suplente não faz jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.6^Q - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia — MT, 25 de março de 2024.

JOSÉ ELPIDIO D     ES CAVALCANTE PREFE O MUNICIPAL.

Weber Vieira artins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume.