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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICíPlO DE NOVA OLíMPlA

PORTARIA MUNICIPAL N. 094 DE 27 DE MARÇO DE 2024.

"QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA

FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL"

JOSÉ ELPlDjO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas        atribuições que lhes são

conferidas        por                     e tendo            em vista          o       que      lhe      faculta         a

I.ei Orgânica do Município de Nova Olimpia MT, ao Decreto Municipal ng 009/2024 e a Lei Federal n^e 14.133, de 01 de abril de 2021;

RESOLVE:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO NQ 017/2024/PMNO, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO N⁰009/2024/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO 015/2024/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e a empresa DURA-LEX SISTEMAS DE GESTÃO PUBLICA LTDA, inscrito sob o n? CNPJ:

86.952S87/0001-54, cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA

LOCAÇÃO DE "SISTEMA INFORMATIZADO ESPECÍFICO PARA GESTÃO PÚBLICA EM AMBIENTE

INTRANET OU WEB TIPO ERP, COM ACESSO A MULTIUSUÁRIOS, NA ARQUITETURA CLIENTE/SERVIDOR EM REDE PADRÃO TCP/IP, COM INTERFACE GRÁFICA EM PLATAFORMA PC, COM ACESSO A BANCO DE DADOS RELACIONAL, CONTEMPLANDO NO MíNlMO

INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO E MIGRAÇÃO DE DADOS,

CUSTOMIZADOS, TESTES, TREINAMENTO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MENSAL,

DOCUMENTAÇÃO, ALTERAÇÃO LEGAIS, CORRETIVAS E EVOLUTIVAS NO SISTEMA, ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO SEMPRE QUE SOLICITADO" ATRAVÉS DE LOCAÇÃO DOS MÓDULOS PARA O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT, neste ato representada pelo neste ato representado pelo Sr. Ismael Fetício de Toledo, brasileiro, divorciado, empresári0ï portador da

cédula de identidade n ^e 17.XXX.XX9 e inscrito no CPF n ^g : 081,XXX.XXX-07.

Art, I ^Q - designar e nomear o servidores da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ UMT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme 01 de abril 2021, para

compor           equipe responsável    pelo     Acompanhamento e Fiscalização do contrato N ^O 017/2024/PMNO:

§ I^g O gerenciamento do contrato caberá ao gestor e fiscal do contratos, acompanhando com detalhamentoas suas atribuições as quais encontram estabelecidas na lei de licitação ne 14.133/2021,

§ 2Q Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, Como auxilio para o desempenho das funções designadas.

Art, 2² A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia

conforme          esta        Portaria        de        Designação                              encerra          após

o final da Vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ I^g - Na hipótese de haver prorrogações do Contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de

dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais,

O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos

legais do titular.

Responsabiliza-se o Gestor de Contrato peias providências necessårias a substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedidos de continuarem exercendo suas atribuições,

Art. 4Q - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabívei; além das atribuições legais a ele inerentes.

Paragrafo único, As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima clo órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5² - O servidor ora nomeado como fiscal e suplente não faz jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.6^Q - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia — MIT, 27 de março de 2024.

JOSÉ ELPIDI ORAES CAVALCANTE PR FEITO MUNICIPAL.

WeberVieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume.