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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA MUNICIPAL N^O 126 DE 26 DE ABRIL DE 2024.

"DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DO

MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT, DERIVADAS DA LEI FEDERAL N^O 14,133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por CONSIDERANDO 0 disposto na Lei Federal n^O 14.133, de 1 ⁰ de abril de 2021 e o Decreto Municipal n^o 009, de 17 de janeiro de 2024, expede a seguinte portaria:

RESOLVENDO:

Arte | ⁰ Designar a servidora Eliete Maria da Silva, matrícula funcional n^o 1762 para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Nova Olimpia-MTt a fim de conduzir os atos das licitações e contrataçòes municipais derivadas da Lei Federal n^o 14A33/2021

 

0 mesmo servidor será responsável por exercer também a função de PREGOEIRA do Municipio de Nova Olímpia-MT, a fim de conduzir os atos das licitações na modalidade Pregão Presencial e Eletrönico decorrentes da Lei de Licitações.

Art. 2⁰ Nomeiam-se os servidores: Aldeni Antônia do Nascimento Membro, Ronaldo da Rocha Santos Membro, para exercerem a função de Equipe de Apoio das I icitaçöes e contratações municipais, conforme determinação da Lei Federal n^o 14.133/2021.

Art. 3⁰ Nomeiam-se os servidores: Givaldo Valério dos Santos Filho - Presidente,

Claudia Lucia Diniz Soares Vasconcelos Ferreira— Membro, Karem Maria Barbosa Soares Membro, Rodrigo Rodrigues - Membro, Elaine Graciely Zanata de Oliveira- Membro, para exercerem função na comissão de contraçao, conforme determinação da Lei Federal 11014.133/2021.

Art. 4⁰ Integram o rol de atribuições dos Agente de Contratação e da Pregoeira a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos para subsidiar as suas decisões.

^Q ua Wilson de Almeidas n^o 259-S, Bairro Jarclirn Ouro Verde, CEP 78.3 70-000- Nova Olimpia-MT,

CNPJ: 03.238.920/0001-30, Fone: (65) 3332-1130/3332-1152, www novaolimpia.mt.gov

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

GABINETE DO PREFEITO

Parágrafo único. A .Agente de Contratação ou a Pregoeira convocarão os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegarão atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contrataçòes municipais.

Art. 5⁰ Nas contratações diretas, abrangendo as Dispensas e as Inexigibilidades de licitação, será a Agente de Contratação responsável por impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o auxilio da Comissão de Contratação.

Art. 6⁰ Os órgãos de Assessoramento Juridico e Controle Interno deverão prestar assistência ao Agente de Contratação/Pregoe1rae equipe de apoio e a respectiva Comissão de Contratação.

Art. 7" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias n^o 017/2024 do dia 17 de janeiro de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 26 de abril de 2024.

                                    JOSÉ ELPTDIO         {IORAES CAVALCANTE