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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

PORTARIA MUNICIPAL N. e 131 DE 03 DE MAIO DE 2024.

"QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA

FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL"

JOSÉ ELPJD)O DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas         por      Lei,      tendo em           vista o que      lhe       faculta a

Lei Orgânica do Município de Nova Olimpia MT, ao Decreto Municipal n ^g 009/2024 e a Lei

Federal n ^e 14,133* de 01 de abril de 2021;

RESO LVE:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO N ^ÿ 055/2024/PMNO e da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N ^O 120006/2024/PMNO, originarios do

PREGÃO ELETRÔNICO Ne 006/2024/PMNO, conforme despacho, exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Ne 017/2024/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e a empresa SUPERAR COMERCIO

DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA, inscrita sob CNPJ 42.953.946/0001-12, cujo o objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTO

PERMANENTE (CADEIRAS) DESTINADOS AO AUDITÓRIO DE USO MULTIPLO MUNICIPAL,

PARA ATENDER AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, REUNIÕES E EVENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER DE NOVA OLíMPlA-MT, neste ato representada pelo Sr. WELLINGTON SLUSARSKI DUARTE, brasileiroi casado, portador da cédula de identidade n ^e 17XXXX40 e inscrito no CPF n^e : 021.XXX.XXX-29.

Art. 12 designar e nomear o servidores da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme 01 de abril 2021, para compor  a          equipe           responsável     pelo     Acompanhamento

e Fiscalização do CONTRATO N ^O 055/2024/PMNO e da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N ^O 120006/2024/PMNO:

§ 12 0 gerenciamento do contrato caberá ao gestor e fiscal do contratos, acompanhando com detalhamentoas suas atribuições as quais encontram estabelecidas na lei de licitação n ^e

14, 133/2021,

§ 29 Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas.

Art. 2 ^Q A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia

conforme           esta        Portaria        de        Designação                   se        encerra           após

o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ 12 - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor          Fiscais.

O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições,

Art. 4 ⁹ - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença,

Art 5g - O servidor ora nomeado como fiscal e suplente não faz jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.6^Q - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia — IVIT, 03 de maio de 2024.

                                            JOSÉ ELPIDIO            RAES CAVALCANTE

PR EITO MUNICIPAL,

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume