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| PORTARIA MUNICIPAL Nº 135 DE 07 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. |
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Número: 0135/2024 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: PORTARIA MUNICIPAL Nº 135 DE 07 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. Texto:
• Fone 3332-113013332-1152 Nova Olimpia-MT
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DO MUNICíPlO DE NOVA OLíMPlA PORTARIA MUNICIPAL N. g 135 DE 07 DE MAIO DE 2024. "QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL" JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Nova Olimpia MT, ao Decreto Municipal n g 009/2024
Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO N2 054/2024/PMNO, referente ao CREDENCIAMENTO N Q 002/2024, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO 012/2024/PMNO, do município de NOVA 00.873,794/0001-06, cujo o objeto; CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM INTERNAÇÕES HOSPITALARES CLÍNICAS E CIRÚRGICAS (ADULTO E PEDIÁTRICO) NO ÂMBITO DO MUNICíPlO, DE FORMA COMPLEMENTAR AOS SERVIÇOS OFERECIDOS AOS USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT. Art. IQ - designar e nomear o servidores da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, 2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO N e 054/2024/PMNO:
§ I Q O gerenciamento do contrato caberá ao gestor e fiscal do contratos,
Art. 20 - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se § IQ - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências § 2Q - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular. Art, 39 - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências
Rua Wason de Jd, - Fone 3332-1130 3332-1152 78.370-000 Nova Otirnpia-MT
necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, Art. 42 Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado* relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração Art. 52 - O servidor ora nomeado como fiscal e suplente não faz jus a
revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia — MT 07 de maio de 2024. JOSÉ ELPIDIO DE S CAVALCANTE PREFE O MUNICIPAL. Weber Vieira artins Secretário Municipal de Administração Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume |
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CNPJ:03Y238920t0001-30 Rua Wilson de Almeida, cep- 78.370-000
gov-.br
e a Lei Federal n e 14.133, de OI de abril de 2021;
RESOLV E:
OLIMPIA-MT„ celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e a empresas: HOSPITAL E MATERNIDADE NOVA OLIMPIA LTDA, inscrita no CNPJ sob
para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme OI de abril
acompanhando com detalhamentoas suas atribuições as quais encontram 
estabelecidas na lei de licitação n e 14.133/2021.
§ 29 Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, 
como auxilio para o desempenho das funções designadas.
inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após 
o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.
do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais.
CNPJ:03238.920/0001-30 www.novaobmpia.mt.gov.br
presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas 
atribuições.
deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.
gratificação ou remuneraçãoespecial, por se tratar de serviços relevantes prestados 
Arte6Q - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
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Categoria: Sem Informação Titulo: PORTARIA MUNICIPAL Nº 135 DE 07 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. |
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