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ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DO MUNICíPlO DE NOVA OLíMPlA

                            PORTARIA MUNICIPAL     137 DE 09 DE MAIO DE 2024,

"QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL"

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,       e tendo em vista o que lhe faculta        a

Lei Orgânica do Município de Nova Olimpia MTi ao Decreto Municipal n ^e 009/2024 e a Lei Federal ne 14,133, de OI de abril de 2021;

RESOLVE:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO Ne

056/2024/PMNO, CONTRATO 057/2024/PMNO, CONTRATO 058/2024/PMNO,

CONTRATO       059/2024/PMNO, CONTRATO       60/2024/PMNO, CONTRATO Ne

061/2024/PMNO, CONTRATO 062/2024/PMNO, CONTRATO N ^e 063/2024/PMNO,

CONTRATO _N^Q 064/2024/PMNO e da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N ^O 120003/2024/PMNO, oriundos do PREGÃO ELETRÔNICO 003/2024/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO 016/2024/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e as seguintes empresas: MARIA JOSE DOS REIS NETO, inscrita sob CNP] ng 10.226.940/0001-57, M, DA GUIA FERREIRA MENDES LTDA, inscrita sob CNPJ

51.995.377/0001-69, IGUAÇU COMERCIO DE GÁS EIRELI LTDA, inscrita no CNPJ sob o n? 12.835.034/0001-85, DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob CNP] ng

48.447.370/0001-06, CSMED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, inscrita sob CNPJ n^g 42.587.791/0001-48* MOTTIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita sob CNPJ ng 20.847.096/0001-35, MULTISUL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita sob CNPJ n? 12.811.487/0001-71, TREVO DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, inscrita

                                                                                       Bairro Ja.                                      3332-1130 / 3332-162

Novo Olimpia.MT

sob CNPJ 09.644.019/0001-45, ROUTE DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita sob CNPJ

54.424.278/0001-15, cujo o objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E AFINS DESTINADOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT..

Art. Ig - designar e nomear o servidores da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme OI de abril 2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO 056/2024/PMNO, CONTRATO 057/2024/PMNO, CONTRATO N ^Q 058/2024/PMNO, CONTRATO 059/2024/PMNO, CONTRATO 60/2024/PMNO, CONTRATO N ^Q 061/2024/PMNO, CONTRATO 062/2024/PMNO, CONTRATO N2 063/2024/PMNO, CONTRATO 064/2024/PMNO e da ATA DE

REGISTRO DE PREÇO N ^O 120003/2024/PMNO:

                                                                                        BairroJd,                     -                   3332-113013332-1152

Nova Olimpia-MT

§ 1² 0 gerenciamento do contrato caberá ao gestor e fiscal do contratos,

CNPJ:03.238.920/0001-30 www.oovaohrnpåa.mt.gov-br Rua Wilson de Bairro Jd. 3332-1130 3332-1152 cep. 78.370-000        Nova Olimpia-MT

acompanhando com detalhamentoas suas atribuições as quais encontram estabelecidas na lei de licitação ng 14,133/2021.

§ 2 ⁹ Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas.

Art. 2 ^Q A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ 12 - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais.

§ 2g O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 39 Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 4 ² - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a

execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele

inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.